Procedimento Comum Cível 0055119-66.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

EVANIR MARIA PEREIRA BRASIL

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC 009399·CPF·Representa: Autor

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:47

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/12/2022, 01:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/12/2022, 11:16

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/10/2022, 03:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:18

Baixa Definitiva

07/09/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

03/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/09/2022, 11:06

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição

12/06/2024, 10:47

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

13/12/2022, 01:09

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 12:50

09/12/2022, 11:16

Juntada de certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

19/11/2022, 23:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/10/2022, 03:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 17:18

Baixa Definitiva

07/09/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

03/09/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/09/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/08/2022, 03:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

02/08/2022, 17:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

02/08/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 12:50

Transitado em Julgado

02/08/2022, 12:49

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00551196620128240038

01/08/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: EVANIR MARIA PEREIRA BRASIL (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de junho de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0055119-66.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 481) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: EVANIR MARIA PEREIRA BRASIL (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de março de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0055119-66.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE04CV -> TJSC

16/09/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/09/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/09/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2021, 03:20

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 17:31

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00551196620128240038

24/03/2021, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/03/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/03/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/02/2021, 09:03

Juntada de Petição

10/02/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2021, 09:00

Juntada de íntegra do processo

03/02/2021, 08:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 12:35

Recebidos os autos

01/10/2020, 15:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/05/2020, 01:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 08:46

Autos entregues em carga ao Advogado

12/03/2020, 13:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0213/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3259

12/03/2020, 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2020 Teor do ato: Fica intimada a requerente, por seu advogado, para manifestar-se acerca da apelação de fls. 365-395, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

10/03/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a requerente, por seu advogado, para manifestar-se acerca da apelação de fls. 365-395, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/10/2019, 14:33

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10228864-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/11/2018 15:02

25/06/2019, 13:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0406/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2932 Página:

24/10/2018, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0406/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Evanir Maria Pereira Brasil em face de Oi Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida, a arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Claiton Luis Bork (OAB ), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

22/10/2018, 14:47

Certificado a publicação e registro da sentença

16/08/2018, 12:05

Recebidos os autos

16/08/2018, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Evanir Maria Pereira Brasil em face de Oi Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% ao mês a contar do mesmo marco; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores relativos aos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação válida. Em razão de a autora ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida, a arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.Extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC/15.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

06/08/2018, 15:23

Conclusos para despacho

30/07/2018, 12:50

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido acerca do ato ordinatório de fls. 346.

27/07/2018, 16:11

Recebidos os autos

07/03/2018, 17:13

Autos entregues em carga ao Advogado

07/03/2018, 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0035/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

15/02/2018, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0035/2018 Teor do ato: DESPACHO: [...]II - Após, à luz do princípio do contraditório, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da documentação então juntada.Com ou sem resposta, retornem conclusos.[...] Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

09/02/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - DESPACHO: [...]II - Após, à luz do princípio do contraditório, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da documentação então juntada.Com ou sem resposta, retornem conclusos.[...]

04/10/2017, 17:01

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: DJVE17000338410 - Complemento: Adv. Claiton Luis Bork, com doc.

04/10/2017, 16:52

Recebidos os autos

29/09/2017, 15:36

Autos entregues em carga ao Advogado

21/09/2017, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0304/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2671 Página:

21/09/2017, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2017 Teor do ato: I - A ação proposta busca indenização lastreada em direito reconhecido em processo anterior, no qual a autora teve acesso aos documentos que são necessários ao ajuizamento da presente.Em cumprimento à decisão proferida pelo e. TJSC (fotocópia de fls. 284/289), intime-se a parte demandante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga ao feito os demais documentos relativos ao objeto da lide, vez que insuficiente a documentação acostada à inicial, a fim de fundamentar a pretensão atinente à chamada "dobra acionária" (telefonia móvel) e aos "juros sobre capital próprio" (telefonia fixa). II - Após, à luz do princípio do contraditório, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da documentação então juntada.Com ou sem resposta, retornem conclusos. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

19/09/2017, 14:19

Recebidos os autos

04/04/2017, 12:40

Mero expediente - SAJ - I - A ação proposta busca indenização lastreada em direito reconhecido em processo anterior, no qual a autora teve acesso aos documentos que são necessários ao ajuizamento da presente.Em cumprimento à decisão proferida pelo e. TJSC (fotocópia de fls. 284/289), intime-se a parte demandante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga ao feito os demais documentos relativos ao objeto da lide, vez que insuficiente a documentação acostada à inicial, a fim de fundamentar a pretensão atinente à chamada "dobra acionária" (telefonia móvel) e aos "juros sobre capital próprio" (telefonia fixa). II - Após, à luz do princípio do contraditório, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da documentação então juntada.Com ou sem resposta, retornem conclusos.

03/04/2017, 15:28

Conclusos para despacho

27/03/2017, 12:30

Reativado processo retornado de outro Juízo

21/03/2017, 13:43

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

02/05/2016, 16:55

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.16.10007469-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/01/2016 15:54

02/05/2016, 16:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0377/2015 Data da Publicação: 15/12/2015 Número do Diário: 2258 Página:

15/12/2015, 13:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2015 Teor do ato: 1. Se tempestivo, o que deverá ser certificado, recebo o recurso de apelação apresentado, nos seus efeitos legais. 2. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. 3. Após certificada a regularidade das intimações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

10/12/2015, 16:27

Recebidos os autos

09/11/2015, 17:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso - 1. Se tempestivo, o que deverá ser certificado, recebo o recurso de apelação apresentado, nos seus efeitos legais. 2. Intime-se para contrarrazões, no prazo legal. 3. Após certificada a regularidade das intimações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

05/10/2015, 14:15

Conclusos para despacho

02/10/2015, 14:12

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) apelação de fls. 254/271 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 10/08/2015 e término em 24/08/2015, tendo sido protocolado(a) em 24/08/2015.

29/09/2015, 14:16

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DJVE15000402261 - Complemento: adv Claiton Luis Bork, com doc

29/09/2015, 14:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2015 Data da Publicação: 07/08/2015 Número do Diário: 2169 Página:

07/08/2015, 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2015 Teor do ato: Isso posto, com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por Evanir Maria Pereira Brasil em desfavor de Oi Brasil Telecom S/A, na forma do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas acaso beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Arquive-se após o trânsito em julgado. Advogados(s): Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Marcos Andrey de Sousa (OAB 9180/SC)

05/08/2015, 17:38

Recebidos os autos

17/07/2015, 14:52

Certificado a publicação e registro da sentença

17/07/2015, 14:32

Julgado improcedente o pedido - Isso posto, com resolução de mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por Evanir Maria Pereira Brasil em desfavor de Oi Brasil Telecom S/A, na forma do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas acaso beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. Arquive-se após o trânsito em julgado.

15/07/2015, 17:02

Conclusos para despacho

08/04/2015, 16:35

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DJVE14000832722 - Complemento: Adv Claiton L. Bork.Sem Doc

18/02/2015, 18:32

Recebidos os autos

19/12/2014, 15:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0544/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 2023 Página:

18/12/2014, 12:37

Autos entregues em carga ao Advogado

17/12/2014, 14:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2014 Teor do ato: Fica intimado o procurador do autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 42/229, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

16/12/2014, 18:15

Certidão emitida - Abertura de Volume

27/10/2014, 15:46

Certidão emitida - Encerramento de Volume

27/10/2014, 15:38

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o procurador do autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 42/229, no prazo de 10 (dez) dias.

27/10/2014, 15:34

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WJVE14100718128

27/10/2014, 15:32

Juntada de AR - Juntada de AR : AR259463295TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi Brasil Telecom S/A

03/09/2014, 15:59

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

20/08/2014, 17:23

Recebidos os autos

21/05/2014, 11:35

Determinado a citação/notificação - 1. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Assim, em face da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (trinta) dias, juntar aos autos a radiografia do contrato de participação financeira celebrado entre as partes, sob pena da incidência do artigo 359 do CPC. 2. Cite-se o réu, por meio de aviso postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante preconizam os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.

14/05/2014, 17:15

Concluso para despacho - SAJ

12/03/2014, 17:02

Aguardando envio para o Juiz

12/03/2014, 14:23

Aguardando envio para o Juiz

12/03/2014, 12:33

Juntada de petição - Prot. 191110 - autora

12/03/2014, 12:33

Recebimento - SAJ

28/02/2014, 16:24

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 06/11/2013 através da guia nº 1439902-41 no valor de 110,05

07/11/2013, 15:30

Carga ao Advogado

14/10/2013, 12:32

Aguardando envio para o Advogado

14/10/2013, 12:32

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0412/2013 Data da Publicação: 14/10/2013 Número do Diário: 1736 Página:

14/10/2013, 12:10

Aguardando publicação - Relação: 0412/2013 Teor do ato: Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

10/10/2013, 12:30

Recebimento - SAJ

16/08/2013, 16:04

Despacho determinando a emenda da inicial - Não tendo a parte autora trazido as informações referidas no despacho de fl. 24, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

01/08/2013, 14:45

Concluso para despacho - SAJ

31/07/2013, 13:30

Aguardando envio para o Juiz

24/07/2013, 16:18

Juntada de petição - protocolo 77486 - requerente

19/07/2013, 16:44

Recebimento - SAJ

18/07/2013, 08:08

Carga ao Advogado

23/05/2013, 17:13

Aguardando envio para o Advogado

23/05/2013, 17:13

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0187/2013 Data da Publicação: 23/05/2013 Número do Diário: 1635 Página:

23/05/2013, 10:23

Aguardando publicação - Relação: 0187/2013 Teor do ato: Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN e comprovante de renda, todos em nome do peticionário, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." - grifei. Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

21/05/2013, 15:59

Aguardando confecção relação intimação advogado

22/03/2013, 15:45

Recebimento - SAJ

22/03/2013, 15:38

Despacho determinando a emenda da inicial - Para análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de registro de imóveis, certidão do DETRAN e comprovante de renda, todos em nome do peticionário, indicando que o pagamento das custas processuais prejudicarão de fato seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, nos termos no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." - grifei. Saliente-se ainda que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185).

22/03/2013, 12:40

Concluso para despacho - SAJ

19/03/2013, 17:21

Aguardando envio para o Juiz

04/03/2013, 10:42

Aguardando envio para o Juiz

28/02/2013, 10:19

Aguardando autuação

27/02/2013, 17:54

Recebimento - SAJ

27/02/2013, 17:50

Processo distribuído por sorteio

26/02/2013, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 17:31