Execução Fiscal 0002413-85.2003.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002413-85.2003.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. Protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. Oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. Sendo ela positiva: a) tratando-se execução ou cumprimento de sentença em geral, intime-se a parte passiva sobre a qual recaiu o bloqueio, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3°), ciente que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5°); b) tratando-se de execução fiscal, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se a parte passiva de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16), se se tratar de intimação da primeira penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista

19/02/2020, 16:31

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(35)