Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001572-18.2019.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001572-18.2019.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILMAR LOURENCO RADAVELLI EDITAL Nº 310025163329 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto Intimando(a)(s): GILMAR LOURENCO RADAVELLI, CPF: 43021697968, endereço: RUA 7 DE SETEMBRO, 135 - CENTRO - 89920000 (Residencial) e RUA JOANA MARIA CASSUL, 67 - Centro - 89533000 - São Cristovão do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001572-18.2019.8.24.0022/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e, em consequência, condeno o acusado GILMAR LOURENCO RADAVELLI, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nos termos da fundamentação. Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença posto que desnecessária sua custódia cautelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Não há falar em valor mínimo para reparação de danos, pois nada neste sentido restou debatido nos autos. Ao advogado dativo nomeado ao acusado, Dr. Fernando Camargo, OAB/SC n. 37.356, nos termos da Resolução CM n. 05/2019 e posteriores alterações, arbitro honorários advocatícios no montante de R$ 225,64 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Requisite-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória: 1. lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; 2. comunique-se a Corregedoria-Geral de Justiça e o Juízo Eleitoral; 3. remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública; 4. forme-se o PEC; 5. cumpra-se as demais disposições do CNCGJ, que se fizerem necessárias. Tudo cumprido, arquivem-se, com as devidas baixas. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/03/2022, 00:00

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 22/04/2024

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)