Execução de Título Extrajudicial 0300955-89.2016.8.24.0086 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300955-89.2016.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em que o bem objeto da demanda não foi localizado.2. Conforme a inteligência do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva [...]".Ainda, vislumbro que o contrato consórcio e alienação fiduciária que embasou a presente preenche os requisitos legais, razão por que o pedido formulado merece acolhida.3. Portanto, forte no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido de fls. 61/62 para converter a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial.3. Ademais, considerando que é lícito ao autor promover o aditamento da inicial independentemente de consentimento da parte requerida até a citação (art. 329, I do CPC) - a qual foi inexitosa no caso dos autos -, bem como o pedido de fl. 62, determino a inclusão de Ronaldo Heleno de Campos no polo passivo da demanda.Proceda-se à anotação no SAJ.4. Citem-se os demandados por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC.Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento.6. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema BacenJud, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos.Cumprida na íntegra o

04/09/2018, 18:13

—

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 351

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 351

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Todas as movimentações(354)

legal

Todos os documentos(42)