Usucapião 0300639-82.2018.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300639-82.2018.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2018 Teor do ato: 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo (p. 12), consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria n. 4/2018 expedida por este juízo, a fim de atender as seguintes providências: a) certidão de casamento atualizada, com a averbação do divórcio.b) Art. 1º [...]III - apresentar a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado;VII - juntar fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - juntar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; X - juntar certidão relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao Registro de Imóveis competente;XII - juntar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim; XV - juntar certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade. 3 - Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, §1º, c/c art. 485, §1º, ambos d

06/12/2018, 16:44

Emenda a inicial - 1 - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo (p. 12), consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2 - Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria n. 4/2018 expedida por este juízo, a fim de atender as seguintes providências: a) certidão de casamento atualizada, com a averbação do divórcio.b) Art. 1º [...]III - apresentar a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado;VII - juntar fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - juntar carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; X - juntar certidão relativa à inscrição do imóvel (existência ou inexistência) junto ao Registro de Imóveis competente;XII - juntar 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores e/ou requerimento expresso de audiência para tal fim; XV - juntar certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade. 3 - Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora para o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, §1º, c/c art. 485, §1º, ambos do CPC).4 - Ultrapassado o prazo, observando o art. 9º, inci

05/12/2018, 20:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ITH02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA PAULA CARVALHO KITZIG

Custas Satisfeitas - Parte: LESTE OESTE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Juntada - Guia Gerada - 11/04/2023 18:08:01)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ITH02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LESTE OESTE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Todas as movimentações(142)