Procedimento Comum Cível 0303254-14.2018.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303254-14.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0956/2018 Teor do ato: À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, DETERMINO que o Estado de Santa Catarina, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, forneça a parte autora o medicamento Riocciguat, conforme prescrição médica de p. 26.Entretanto, entendo pertinente a fixação de contracautelas, pois propicia ao Ente Público melhor controle da distribuição e administração de suas receitas. Desse modo, fixo contracautela nos seguintes termos:a) deverá a parte autora apresentar trimestralmente ao Setor de Saúde competente o receituário atualizado constando a necessidade de utilização do medicamento aqui pleiteado;b) comunicar ao Setor de Saúde competente a interrupção ou término do tratamento, tão logo ocorra, a fim de cessar o fornecimento da medicação aqui deferida.Não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento.Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, este magistrado observou que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. No ma

06/09/2018, 18:31

Concedida a Antecipação de tutela - À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, DETERMINO que o Estado de Santa Catarina, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, forneça a parte autora o medicamento Riocciguat, conforme prescrição médica de p. 26.Entretanto, entendo pertinente a fixação de contracautelas, pois propicia ao Ente Público melhor controle da distribuição e administração de suas receitas. Desse modo, fixo contracautela nos seguintes termos:a) deverá a parte autora apresentar trimestralmente ao Setor de Saúde competente o receituário atualizado constando a necessidade de utilização do medicamento aqui pleiteado;b) comunicar ao Setor de Saúde competente a interrupção ou término do tratamento, tão logo ocorra, a fim de cessar o fornecimento da medicação aqui deferida.Não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento.Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, este magistrado observou que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui nenhuma efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação. No mais, diante do entendimento recentemente em

06/09/2018, 15:33

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 03032541420188240007

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)