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Apelação CívelCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

CLEVERSON CHAMPOSKI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 22/05/2023 (RUTIANE BECKER)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000725-2023-CPPE ao (à)RUTIANE BECKER

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 460155/2023

Protocolizada Petição 460155/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 17/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 043615/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2023

Conhecido o recurso de CLEVERSON CHAMPOSKI e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 580539/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 580539/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/07/2022

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