Procedimento Comum Cível 0300132-18.2017.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300132-18.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO DO NASCIMENTO RECORRIDO: AMILTON HIPOLITO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA TORRES (OAB SC050091) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: ROBERTO YASUYUKI DA CONCEICAO HAMADA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/04/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/04/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300132-18.2017.8.24.0010/SC (Pauta: 537) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

24/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0697/2019 Teor do ato: a) acolho a preliminar de incompetência absoluta deste juízo e, defiro a conversão dos autos para o rito sumaríssimo; b) afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público; c) defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Daniel Ferreira Balsini, CRM/SC 21.851, com endereço profissional na rua Wenceslau Braz n. 775, Vila Moema - Tubarão/SC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O "expert" deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Fixo a remuneração do especialista em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual será liberada após a conclusão dos trabalhos, por intermédio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demons

13/09/2019, 15:25

Decisão de saneamento com determinação de perícia - a) acolho a preliminar de incompetência absoluta deste juízo e, defiro a conversão dos autos para o rito sumaríssimo; b) afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do ente público; c) defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o Dr. Daniel Ferreira Balsini, CRM/SC 21.851, com endereço profissional na rua Wenceslau Braz n. 775, Vila Moema - Tubarão/SC, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. O "expert" deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. Fixo a remuneração do especialista em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual será liberada após a conclusão dos trabalhos, por intermédio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)? Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada,

12/09/2019, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0893/2017 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré fornecesse os medicamentos necessários ao tratamento da parte autora (fls. 98/101).Contudo, através dos atestados médicos de fls. 191/195, vê-se que a autora necessita de outros medicamentos, para a continuidade de seu tratamento, razão pela qual impõe-se a inclusão no rol de medicamentos que devem ser fornecidos pelo réu.Entretanto, tendo em vista o julgado proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de 09/11/2016, entendo que a análise dos requisitos da plausibilidade e do direito material alegado exige a juntada do seguinte documento:- Demonstração da ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS (lista RENAME), demonstrada esta condição mediante o preenchimento, pelo médico assistente da parte, do Formulário para Requerimento de Medicamentos, segundo modelo padrão desenvolvido pelo Comitê Executivo do Estado de Santa Catarina - COMESC (Res. CNJ n. 107/2010), disponível em https://documentos.mpsc. mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=2383 ou mediante atestado circunstanciado, que esclareça aos seguintes questionamentos deste juízo: i) Quais as opções de tratamento oferecidas pelo SUS para a doença citada? ii) As alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS já foram ou não utilizadas pela parte anteriormente? Em caso afirmativo, especifique o período de tratamento e a resposta do paciente; iii) O tratamento indicado na sua prescrição pode ser substituído por alguma alternativa oferecida pelo SUS? Em caso afirmativo, especifique qual(is). Em caso negativo, justifique detalhadamente; iv) Se apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os

16/10/2017, 14:59

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré fornecesse os medicamentos necessários ao tratamento da parte autora (fls. 98/101).Contudo, através dos atestados médicos de fls. 191/195, vê-se que a autora necessita de outros medicamentos, para a continuidade de seu tratamento, razão pela qual impõe-se a inclusão no rol de medicamentos que devem ser fornecidos pelo réu.Entretanto, tendo em vista o julgado proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de 09/11/2016, entendo que a análise dos requisitos da plausibilidade e do direito material alegado exige a juntada do seguinte documento:- Demonstração da ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS (lista RENAME), demonstrada esta condição mediante o preenchimento, pelo médico assistente da parte, do Formulário para Requerimento de Medicamentos, segundo modelo padrão desenvolvido pelo Comitê Executivo do Estado de Santa Catarina - COMESC (Res. CNJ n. 107/2010), disponível em https://documentos.mpsc. mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=2383 ou mediante atestado circunstanciado, que esclareça aos seguintes questionamentos deste juízo: i) Quais as opções de tratamento oferecidas pelo SUS para a doença citada? ii) As alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS já foram ou não utilizadas pela parte anteriormente? Em caso afirmativo, especifique o período de tratamento e a resposta do paciente; iii) O tratamento indicado na sua prescrição pode ser substituído por alguma alternativa oferecida pelo SUS? Em caso afirmativo, especifique qual(is). Em caso negativo, justifique detalhadamente; iv) Se apontada inefetividade terapêutica (evento adverso) e/ou desvio de qualidade dos medicamentos (queixa técnica), ou sua suspeita, esclareça os motivos que levaram a esta conclusão. DIANTE DO

09/10/2017, 13:45

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> BON01CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(39)