Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300460-57.2017.8.24.0006 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300460-57.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO PROCURADOR(A): Maria de Fatima Prietto Pinto PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO PROCURADOR(A): RENATA BENEDET PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: RAQUEL DELMONEGO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO BRYCH (OAB SC026785) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/04/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/04/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300460-57.2017.8.24.0006/SC (Pauta: 540) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

24/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Raquel Delmonego Batista, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV a PROCEDER a imediata implantação do benefício requerido (pensão por morte), desde a data do óbito do ex-servidor, conforme legislação regente na época do fato. As parcelas atrasadas, respeitada eventual prescrição quinquenal, devem ser quitadas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações. A partir da citação, incidirão juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, ou seja, incidirão juros e correção monetária uma única vez, pelos índices oficiais de remuneração da poupança, sujeitos à ratificação em cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos aclaratórios opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidado do julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC), sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111/STJ). Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, por ser isento (Lei Complementar 156/97). Deve o réu apresentar o cálculo do montante da condenação no prazo de 30 (trinta) dias. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC e STJ. REsp n. 1101727/PR). Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Com ou sem a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos a

20/01/2020, 21:11

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Raquel Delmonego Batista, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV a PROCEDER a imediata implantação do benefício requerido (pensão por morte), desde a data do óbito do ex-servidor, conforme legislação regente na época do fato. As parcelas atrasadas, respeitada eventual prescrição quinquenal, devem ser quitadas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações. A partir da citação, incidirão juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, ou seja, incidirão juros e correção monetária uma única vez, pelos índices oficiais de remuneração da poupança, sujeitos à ratificação em cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos aclaratórios opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidado do julgado (art. 85, § 4°, II, do CPC), sobre o valor da condenação, assim consideradas as parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111/STJ). Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, por ser isento (Lei Complementar 156/97). Deve o réu apresentar o cálculo do montante da condenação no prazo de 30 (trinta) dias. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC e STJ. REsp n. 1101727/PR). Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Com ou sem a interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, para reexame, independent

24/10/2019, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2017 Teor do ato: R.h.INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial não descreve nenhuma situação emergencial que justifique o acolhimento do pedido de concessão antecipada da tutela jurisdicional. Apenas contém o pedido. Sem urgência, não há espaço para provimentos jurisdicionais à míngua do devido processo em contraditório. Nota-se, ademais, que a procuração e a petição inicial foram subscritas pela parte e pelo advogado entre maio e junho do ano passado (2016), enquanto que o protocolo da ação em juízo deu-se apenas em fevereiro deste ano (2017), deduzindo-se, a partir daí, que o caso não inspira sentimento de urgência nem mesmo na parte autora.DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, §§°, do CPC).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para f

04/04/2017, 13:22

Determinado a citação/notificação - R.h.INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. A petição inicial não descreve nenhuma situação emergencial que justifique o acolhimento do pedido de concessão antecipada da tutela jurisdicional. Apenas contém o pedido. Sem urgência, não há espaço para provimentos jurisdicionais à míngua do devido processo em contraditório. Nota-se, ademais, que a procuração e a petição inicial foram subscritas pela parte e pelo advogado entre maio e junho do ano passado (2016), enquanto que o protocolo da ação em juízo deu-se apenas em fevereiro deste ano (2017), deduzindo-se, a partir daí, que o caso não inspira sentimento de urgência nem mesmo na parte autora.DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, §§°, do CPC).DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) ente(s) público(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta em 30 (trinta) dias (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) n

03/04/2017, 18:57

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000266-64.2025.8.24.0006/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 17, 43, 44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50002666420258240006

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(85)