Procedimento Comum Cível 0308681-75.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308681-75.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): ROGÉRIO DE LUCA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308681-75.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 609) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO LEON SILVA (OAB SC032382) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/04/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/04/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308681-75.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 548) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

24/03/2023, 00:00

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 12/08/2018 17:27:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de Apelação Cível interposta pela Padaria e Confeitaria Estrela Ltda, devidamente qualificado nos autos, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, na "Ação de Repetição de Indébito" n. 0308681-75.2017.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, igualmente qualificado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões. Recebo os autos conclusos. Este o relatório. Passa-se à decisão. Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III e VIII, ambos do CPC, e art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. Com efeito, urge se registre que o presente processo teve início no ano de 2017, portanto, em data posterior a 23 de junho de 2015, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, bem analisados os autos e observados os requisitos legais inerentes, notadamente o objeto da ação e a qualidade das partes, impende o reconhecimento de que a competência para apreciar os presentes recursos é da Turma Recursal. Isso porque, como cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Público deixou assente que, "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa" (2ª conclusão acerca dos Ju

05/09/2018, 16:08

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - De: Recurso - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> FNS03FP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)