Procedimento Comum Cível 0004537-05.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2011

Valor da Causa

R$ 38.800,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

JONATAS TRAMONTINA

CPF

Autor

SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2022, 11:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

23/06/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

22/06/2022, 12:24

Transitado em Julgado

22/06/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/06/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 108

20/06/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/06/2022, 05:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/06/2022, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2022, 18:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3553990, Subguia 1913758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,71

31/05/2022, 10:51

Homologada a Transação

30/05/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/05/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/05/2022, 08:36

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

24/06/2022, 11:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

23/06/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

22/06/2022, 12:24

Transitado em Julgado

22/06/2022, 12:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2022, 12:24

SENTENÇA

•30/05/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/06/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 108

20/06/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/06/2022, 05:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/06/2022, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2022, 18:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3553990, Subguia 1913758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,71

31/05/2022, 10:51

Homologada a Transação

30/05/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/05/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/05/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/05/2022, 08:36

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 15:40

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

23/05/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS EIRELI, Guia 3553990, Subguia 1913758

23/05/2022, 12:24

Custas Satisfeitas - Parte: JONATAS TRAMONTINA

23/05/2022, 12:24

Juntada - Guia Gerada - SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS EIRELI - Guia 3553990 - R$ 44,71

23/05/2022, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2022, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/05/2022, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/05/2022, 07:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

17/05/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 07:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

17/05/2022, 07:06

Transitado em Julgado

17/05/2022, 07:06

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2022, 07:04

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 00045370520118240036

11/05/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONATAS TRAMONTINA ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA (OAB SC020977) APELADO: SANTA PAULINA STRASBOURG VEICULOS EIRELI ADVOGADO: DIOGO THÉRCIO DE FREITAS (OAB SC016356) INTERESSADO: MONICA MORCHE LINN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de março de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004537-05.2011.8.24.0036/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

14/03/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/01/2021, 18:33

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

28/03/2018, 11:00

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJAG.18.10012009-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/03/2018 16:30

20/03/2018, 10:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 25/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 25/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2018, 20:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 dias.

18/10/2017, 12:11

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJAG.17.10054441-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/09/2017 22:09

18/10/2017, 12:06

Recebidos os autos

05/09/2017, 11:30

Autos entregues em carga ao Advogado

04/09/2017, 12:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2658 Página:

29/08/2017, 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2017 Teor do ato: Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jonatas Tramontina na presente ação de rescisão de contrato cumulada com indenização ajuizada em face de Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em relação à reconvenção, julgo improcedentes os pedidos formulados por Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda. em face de Jonatas Tramontina, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Na lide principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao pedido reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, determino a comunicação ao órgão de trânsito competente para que promova a alteração no certificado de registro do veículo de fls. 196, às expensas da parte ré (documentação e pagamento de despesas), fazendo constar o nome de Monica Morche Linn como atual proprietária e responsável pelas obrigações a partir daí decorrentes, sob pena de desobediência. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Advogados(s): Diogo Thercio de Freitas (OAB 16356/SC), Eduardo Vieira (OAB 20977/SC)

28/08/2017, 09:22

Certificado a publicação e registro da sentença

21/07/2017, 14:15

Recebidos os autos

21/07/2017, 13:37

Julgado improcedente o pedido - Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jonatas Tramontina na presente ação de rescisão de contrato cumulada com indenização ajuizada em face de Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em relação à reconvenção, julgo improcedentes os pedidos formulados por Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda. em face de Jonatas Tramontina, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Na lide principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No tocante ao pedido reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, determino a comunicação ao órgão de trânsito competente para que promova a alteração no certificado de registro do veículo de fls. 196, às expensas da parte ré (documentação e pagamento de despesas), fazendo constar o nome de Monica Morche Linn como atual proprietária e responsável pelas obrigações a partir daí decorrentes, sob pena de desobediência. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

21/07/2017, 11:33

Ajuste correicional conclusos para sentença

04/12/2015, 12:56

Expedido termo - Aberta a audiência, a conciliação entre as partes restou inexitosa. A ré juntou documentos novos, sobre os quais os autores tiveram vista. Dada a palavras às partes, estes requereram o julgamento antecipado da lide, sendo que as alegações finais são remissivas. Sendo assim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada mais.

11/11/2015, 09:14

Recebidos os autos

07/08/2015, 15:53

Conclusos para despacho

13/02/2015, 11:52

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004762-25.2011.8.24.0036 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal:

31/03/2014, 11:37

Aguardando envio para o Juiz

27/03/2014, 11:34

Juntada de e-mail

26/03/2014, 14:02

Aguardando decurso do prazo

06/06/2013, 15:17

Juntada de outros

05/06/2013, 10:08

Juntada de outros

05/06/2013, 10:08

Aguardando petição

02/05/2013, 11:44

Aguardando decurso do prazo

23/04/2013, 11:06

Certidão emitida - Agravo - Intimação Diário da Justiça

18/04/2013, 13:18

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0074/2013 Data da Publicação: 15/04/2013 Número do Diário: 1608 Página:

15/04/2013, 09:40

Aguardando publicação - Relação: 0074/2013 Teor do ato: Diante do exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela reconvinte. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a ré/reconvinte para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação à reconvenção (fls. 213-216). Apensem-se aos autos nº 036.11.004762-7. Advogados(s): Diogo Thércio de Freitas (OAB 016.356/SC), Eduardo Vieira (OAB 020.977/SC)

11/04/2013, 05:31

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/04/2013, 14:10

Aguardando confecção relação intimação advogado

19/03/2013, 13:06

Recebimento - SAJ

19/03/2013, 12:50

Decisão negando antecipação de tutela - Diante do exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela reconvinte. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive a ré/reconvinte para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a contestação à reconvenção (fls. 213-216). Apensem-se aos autos nº 036.11.004762-7.

12/03/2013, 09:34

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2012, 10:38

Aguardando envio para o Juiz

13/06/2012, 12:12

Juntada de réplica - Protocolo: 1214

13/06/2012, 12:12

Juntada de contestação - Protocolo nº 1213

25/04/2012, 10:02

Recebimento - SAJ

16/03/2012, 12:41

Carga ao Advogado

14/03/2012, 12:36

Aguardando envio para o Advogado

14/03/2012, 12:35

Recebimento - SAJ

29/11/2011, 12:43

Despacho outros - 1. Acolho a conexão. 2. Apense-se estes nos autos de nº 036.11.4762-7.

17/11/2011, 12:13

Concluso para despacho - SAJ

16/11/2011, 11:51

Aguardando envio para o Juiz

11/11/2011, 10:27

Aguardando envio para o Juiz

10/11/2011, 15:42

Recebimento - SAJ

09/11/2011, 11:04

Redistribuição de processo - saída

07/11/2011, 17:50

Processo redistribuído por direcionamento - Face r. despacho de fls. 208/209.

07/11/2011, 17:50

Remessa à Distribuição

07/11/2011, 17:49

Aguardando envio à Distribuição

10/10/2011, 11:08

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0282/2011 Data da Publicação: 10/10/2011 Número do Diário: 1258 Página:

10/10/2011, 10:58

Aguardando publicação - Relação: 0282/2011 Teor do ato: Ante o exposto, reconhecendo a conexão entre os processos n. 036.11.004537-3 e n. 036.11.004762-7 e a prevenção da 1ª Vara Cível, declina-se da competência. Remetam-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Diogo Thércio de Freitas (OAB 016.356/SC), Eduardo Vieira (OAB 020.977/SC)

06/10/2011, 16:25

Recebimento - SAJ

06/10/2011, 12:29

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando processo a outro juízo

06/10/2011, 10:45

Decisão declarando incompetência - Ante o exposto, reconhecendo a conexão entre os processos n. 036.11.004537-3 e n. 036.11.004762-7 e a prevenção da 1ª Vara Cível, declina-se da competência. Remetam-se os autos. Intimem-se.

04/10/2011, 05:23

Concluso para despacho - SAJ

12/09/2011, 12:56

Aguardando envio para o Juiz

12/09/2011, 11:47

Certidão emitida - Abertura de Volume

06/09/2011, 10:14

Certidão emitida - Encerramento de Volume

06/09/2011, 10:14

Aguardando envio para o Juiz

06/09/2011, 10:13

Certificada a tempestividade - Certifico que a reconvenção e a contestação de fls. 48/62 e 63/206, respectivamente, são tempestivas.

06/09/2011, 10:12

Juntada de contestação - 14556

06/09/2011, 09:47

Juntada de reconvenção - 14557

06/09/2011, 09:47

Juntada de AR - Juntada de AR : AR027184991TJ Situação : Cumprido Destinatário : Santa Paulina Strasbourg Veículos Ltda. Diligência : 18/08/2011

29/08/2011, 12:44

Recebimento - SAJ

25/08/2011, 13:49

Carga ao Advogado

15/08/2011, 12:49

Aguardando envio para o Advogado

15/08/2011, 12:49

Juntada de petição - Procuração

15/08/2011, 12:48

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

05/08/2011, 11:28

Recebimento - SAJ

14/07/2011, 09:08

Despacho determinando citação/notificação - Conforme certidão de fl. 33, o autor pagou as custas iniciais. Sendo assim, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Corrija-se no SAJ. Cite-se a ré, na forma da lei.

08/07/2011, 14:07

Concluso para despacho - SAJ

04/07/2011, 13:55

Aguardando envio para o Juiz

04/07/2011, 11:57

Aguardando envio para o Juiz

29/06/2011, 12:34

Certificado outros - Certifico que as custas iniciais foram pagas em 09/06/2011, através da guia nº 1119292-53, no valor de 737,87

29/06/2011, 12:34

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/06/2011 através da guia nº 1119292-53 no valor de 737,87

10/06/2011, 14:43

Recebimento - SAJ

02/06/2011, 14:48

Carga ao Advogado

02/06/2011, 13:58

Aguardando envio para o Advogado

02/06/2011, 13:58

Recebimento - SAJ

27/05/2011, 09:03

Decisão outras - In casu, pela qualificação, o autor exerce atividade remunerada (R$ 2.220,00), não havendo elementos reveladores da incapacidade de suportar as despesas processuais. Ante o exposto, concede-se o prazo de 10 (dez) dias para esclarecimentos sobre a condição financeira da parte e comprovação da efetiva necessidade do benefício da justiça gratuita. Intime-se.

24/05/2011, 10:55

Concluso para despacho - SAJ

23/05/2011, 13:49

Aguardando envio para o Juiz

23/05/2011, 10:49

Aguardando envio para o Juiz

19/05/2011, 11:53

Recebimento - SAJ

13/05/2011, 11:45

Processo distribuído por sorteio

10/05/2011, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 07:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 07:06