Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000400-14.2018.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000400-14.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS (ACUSADO) ADVOGADO(A): BRUNO KESTERING (OAB SC059932) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2023. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/04/2023. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/04/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000400-14.2018.8.24.0010/SC (Pauta: 753) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

24/03/2023, 00:00

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - I. Trata-se de processo-crime instaurado contra Rogério da Silva Martins, por infração ao art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 89, da Lei n.° 9.099/95, acolho a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo acusado e, por conseguinte, HOMOLOGO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições acima estabelecidas. Quanto a prestação de serviços à comunidade, fica intimado o autor do fato para que compareça, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Serviço Social desta Comarca, a fim de ser encaminhado à entidade favorecida, sob pena de prosseguimento do procedimento. Após decorrido o prazo de cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Aguardem os autos em Cartório. Intimados os presentes. II. No tocante aos honorários do defensor nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do da Lei n. 8.906/94), sendo inconcebível que o Estado, na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública, locuplete-se do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie, e não em URHs, haja vista que a LC n. 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs n. 3892 e 4270). Dessa forma, pela atuação na presente audiência, fixo a remuneração do defensor dativo, Dr. Fernando Salvato Costa (OAB/SC n. 50.097), em R$ 75,00, valor este estipulado conforme Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019) e tendo em vista os critérios do nível de especialização e complexidade do trabalho, da natureza e importância da causa, do grau de zelo do profissional, do trabalho realizado pelo profissional, do lugar da presta

08/05/2019, 13:57

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003336-48.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 132

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - INQUÉRITO POLICIAL Número: 50033364820238240010

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> BONCR

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(195)