Procedimento Comum Cível 0301751-85.2015.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301751-85.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/10/2024, 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8892773, Subguia 4554521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,94

14/10/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/09/2024, 13:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

26/09/2024, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/10/2024. Parte BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8892773, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4554521&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4554521</a>

26/09/2024, 20:12

Custas Satisfeitas - Parte: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

26/09/2024, 20:12

Custas Satisfeitas - Parte: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

26/09/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 20:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8892773 - R$ 46,94

26/09/2024, 20:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

20/09/2024, 18:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

22/06/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

14/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/06/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/06/2024, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2020, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2015 Teor do ato: Trata-se de pedido liminar objetivando a sustação dos protestos referentes às duplicatas 36191/05, 36191/04 e 36191/02, bem como visando que a parte demandada se abstenha de promover novos protestos com relação às demais duplicatas advindas da mesma relação negocial. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão da urgência (periculum in mora) ou da evidência do direito, consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente) encontra-se suficientemente comprovado para fins de sustação do protesto, haja vista que, segundo fls. 20-26, as duplicatas foram protestadas por indicação, de modo a conferir verossimilhança à alegação autoral de que o débito é inexistente. Cabe assinalar, ainda, que as empresas endossatárias receberam o título através de endosso mandato, situação em que o acionante pode opor as teses defensivas relativas ao negócio jurídico que gerou a emissão da cambial. Quanto ao segundo requisito (periculum in mora), este é inerente às demandas inibitórias que visam tutelar a honra objetiva das pessoas perante o mercado, mormente em se tratando de sociedades empresárias, haja vista que o abalo de crédito, mediante protestos ou inscrição nos cadastros dos maus pagadores, causa severa repercussão social nos meios social, econômico, financeiro e comercial. Por isto, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Notadamente, em sede de cognição sumária, considerando que o aguardo at

28/08/2015, 18:49

Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de pedido liminar objetivando a sustação dos protestos referentes às duplicatas 36191/05, 36191/04 e 36191/02, bem como visando que a parte demandada se abstenha de promover novos protestos com relação às demais duplicatas advindas da mesma relação negocial. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão da urgência (periculum in mora) ou da evidência do direito, consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente) encontra-se suficientemente comprovado para fins de sustação do protesto, haja vista que, segundo fls. 20-26, as duplicatas foram protestadas por indicação, de modo a conferir verossimilhança à alegação autoral de que o débito é inexistente. Cabe assinalar, ainda, que as empresas endossatárias receberam o título através de endosso mandato, situação em que o acionante pode opor as teses defensivas relativas ao negócio jurídico que gerou a emissão da cambial. Quanto ao segundo requisito (periculum in mora), este é inerente às demandas inibitórias que visam tutelar a honra objetiva das pessoas perante o mercado, mormente em se tratando de sociedades empresárias, haja vista que o abalo de crédito, mediante protestos ou inscrição nos cadastros dos maus pagadores, causa severa repercussão social nos meios social, econômico, financeiro e comercial. Por isto, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Notadamente, em sede de cognição sumária, considerando que o aguardo até o equacionamento da controvérsia não tra

24/08/2015, 19:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8892773, Subguia 4554521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Parte: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8892773 - R$ 46,94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

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