Embargos à Execução 0300877-63.2017.8.24.0053 - TJSC

Embargos à Execução 0300877-63.2017.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2019 Teor do ato: 1. Primeiramente, observo que os presentes embargos possuem alegação de excesso de execução sem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme dita o art. 917, §3º, do CPC, requisito que não atendido enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso for seu único fundamento, ou implica na desnecessidade de análise caso exista outra fundamentação aventada na inicial (art. 917, § 4º). A necessidade de indicação do valor entendido correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo também se aplica aos casos de excesso de execução com base na alegação de existência de encargos abusivos (TJSC, Apelação Cível n. 0303730-13.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-5-2017), conforme também decidido pelo STJ: REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, j. 10-9-2013 e AgRg no AREsp 393327/RS, Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-3-2014. Como na hipótese a medida não foi atendida, e tendo em vista ser vedada a emenda à inicial (STJ, AgInt no REsp 1460988/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 13-3-2018), a alegação de excesso à execução não será analisada (CPC, 917, §4º, II). 2. No mais, por serem tempestivos, RECEBO EM PARTE os embargos à execução, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo, pois, muito embora se possa sustentar eventual relevância de seus fundamentos, o crédito exequendo não se encontra garantido por penhora nos autos de execução (art. 919, §1º, CPC). 3. Intime-se a parte embargada para, caso queira, no prazo de 15 dias, se manifestar (art. 920, I, CPC). 4. Junte-se cópia da presente decisão no processo de execução sob o n. 0300160-51.2017.8.24.0053, cujos autos já se encontram apensados. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Morgana Camatti (OAB 34351/SC), Viviane Almeida Barella (OAB 36252/SC)

16/04/2019, 13:31

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300160-51.2017.8.24.0053/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(77)