Execução de Título Extrajudicial 0300382-51.2015.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300382-51.2015.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. I - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação sobre o patrimônio dos executados, nos termos do art. 652 do CPC. II - Desde já, faculto o cumprimento da ordem fora do horário normal de expediente ou em domingos e feriados, consoante previsto no art. 172, § 2º, do CPC, bem como autorizo, em sendo necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, conforme arts. 660 a 663 do CPC. III - Não efetuado o pagamento, havendo bens constritáveis e se negando os devedores a aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá proceder a remoção deles e depositá-los em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. IV - Em ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito dos devedores. V - Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. VI - Não sendo encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder à descrição daqueles que guarnecem a residência (ou estabelecimento) dos devedores, de acordo com o disposto no art. 659, § 3º, do CPC. VII - No tocante à parte executada, assinalo que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738), ou alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante art. 745-A do CPC. VIII - Fixo os honorários advoca

29/06/2015, 15:47

—

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(132)

legal