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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALHOCA