Execução de Título Extrajudicial 0004844-82.2012.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004844-82.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2018 Teor do ato: Vistos etc.DEFIRO o requerimento de páginas 170-171 e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contad

16/02/2018, 17:52

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.DEFIRO o requerimento de páginas 170-171 e, em consequência, CONVERTO a presente em ação de execução por quantia certa. Para tanto, promova-se as alterações necessárias junto ao Sistema de Automação do Judiciário.1. Intime-se o credor para efetuar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC - art. 290).Transcorrido sem manifestação, intime-se a parte credora pessoalmente, para, no prazo de 5 dias (CPC - art. 485, § 1º), impulsionar o feito, efetuando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção.2. Recolhidas as custas, efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.3. Apresente a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (CPC - art. 827), e providencie o recolhimento do preparo das diligências necessárias à prática do ato, se for o caso.4. Cumprido o comando supra, cite-se a parte executada, via postal (CPC - art. 247), para, no prazo de 03 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida.5. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade (5%) em caso de pronto pagamento (CPC - art. 827, § 1º).6. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá a parte executada indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, bem como seus respectivos valores, advertido de que, não o fazendo, e de forma injustificada, sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC - art. 774, V e parágrafo único).7. Advirta-se, ainda, a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (CPC - art. 915), contados da juntada aos autos do aviso de recebimento

15/02/2018, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2014 Teor do ato: Vistos etc. Suficientemente demonstrada a mora através do instrumento de protesto de fl. 46 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora. Entretanto, considerando-se a possibilidade de pedido do réu visando à purgação da mora, aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é vedada a alienação do veículo a terceiro até o prazo final da purgação da mora, sob pena de incidência da multa do §6º, art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que poderá purgar a mora com o pagamento da "integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária" (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014), acrescida de correção monetária e juros moratórios na forma contratada, desde o ajuizamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, contado da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.080062-0). Na mesma oportunidade, querendo - a fim de evitar condenação e intimação para recolhimento de verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as custas finais mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobr

10/10/2014, 16:53

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. Suficientemente demonstrada a mora através do instrumento de protesto de fl. 46 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora. Entretanto, considerando-se a possibilidade de pedido do réu visando à purgação da mora, aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é vedada a alienação do veículo a terceiro até o prazo final da purgação da mora, sob pena de incidência da multa do §6º, art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que poderá purgar a mora com o pagamento da "integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária" (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014), acrescida de correção monetária e juros moratórios na forma contratada, desde o ajuizamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, contado da juntada aos autos do mandado de cumprimento da medida (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.080062-0). Na mesma oportunidade, querendo - a fim de evitar condenação e intimação para recolhimento de verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as custas finais mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, em atenção aos prin

14/08/2014, 11:56

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 293

Link para pagamento - Guia: 13100300, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6969541&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6969541</a>

Juntada - Guia Gerada - PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 13100300 - R$ 67,60

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 288

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 288

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(295)

legal

Todos os documentos(36)