Execução de Título Extrajudicial 0313253-02.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313253-02.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0624/2015 Teor do ato: Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Registra-se que eventuais despesas decorrentes da estada do veículo em pátios públicos ou particulares em virtude de infrações administrativas ou determinação judicial serão arcadas pelo credor fiduciário (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2012.030486-4). Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. C

10/11/2015, 15:52

Concedida a Medida Liminar - Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda - evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites processuais. Registra-se que eventuais despesas decorrentes da estada do veículo em pátios públicos ou particulares em virtude de infrações administrativas ou determinação judicial serão arcadas pelo credor fiduciário (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2012.030486-4). Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça está autorizado a aplicar o disposto no art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e, após a expedição do mandado e RENAJU

10/11/2015, 14:38

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5075010-08.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(36)