Execução de Título Extrajudicial 0000163-48.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000163-48.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310040780515 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): MARCOS ANTONIO LUIZ, CPF: 025.869.339-82, endereço: Rua João Carvalho, 108, Agronômica, Florianópolis/SC - CEP: 88.025-010 (Residencial) e Rua Jorge Lacerda, 223, Loja 01 e 03, Centro, Corupá/SC - CEP: 89.278-000 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Valor do Débito: R$ 14.957,65 + acréscimos legais, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. Data do Cálculo: 06/06/2022. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, querendo, manifestar-se nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema BacenJud/Sisbajud. Fica advertido(a) o(a) executado(a) de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000163-48.2008.8.24.0036/SC EDITAL Nº 310040780515 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): MARCOS ANTONIO LUIZ, CPF: 025.869.339-82, endereço: Rua João Carvalho, 108, Agronômica, Florianópolis/SC - CEP: 88.025-010 (Residencial) e Rua Jorge Lacerda, 223, Loja 01 e 03, Centro, Corupá/SC - CEP: 89.278-000 (Comercial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Valor do Débito: R$ 14.957,65 + acréscimos legais, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento. Data do Cálculo: 06/06/2022. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, querendo, manifestar-se nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema BacenJud/Sisbajud. Fica advertido(a) o(a) executado(a) de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Inicialmente, proceda-se à digitalização dos presentes autos. II - No mais, tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 025.869.339-82 e CPF n.º 039.467.269-09), no valor de R$ 13.038,04, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 206) e memória atualizada do débito anexa. Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de da

02/08/2019, 14:12

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Sendo assim, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 9.528,61 (nove mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) em ativos financeiros existentes em nome dos executados Marcos Antonio Luiz (CPF 025.869.339-82) e Maria Silvania de Oliveira Luiz (CPF 039.467.269-09). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 2.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 2.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros dos executados para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 2.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros dos executados para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 2.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, e não havendo outros bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 791, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução por tempo indeterminado, arquivando-se os autos administrativamente (TJSC, AC nº 2007.019460-7, relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 12.05.2008; TJRS, AI nº 700114578447, rel. Des. Guinter Spod

14/11/2013, 10:44

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco os executados Marcos Antônio Luiz (CPF n.º 025.869.339-82)e Maria Silvania de Oliveira (CPF n.º 039.467.269-09). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 1.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 1.3. Contudo, em sendo negativa ou insignificante, proceda-se a liberação e intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências que

12/07/2011, 11:36

Despacho determinando citação/notificação - 1. Citem-se (AR-MP) os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirtam-se os executados que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que so executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente p

02/06/2008, 09:41

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 445

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 445

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 438

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(79)