Procedimento Comum Cível 5019469-54.2021.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5019469-54.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TANIA RENATA TRINDADE AUTOR: CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA RÉU: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (Sociedade) RÉU: JEAN JOSE DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EDUARDO HENRIQUE SCHALFER TORRES (Sócio) RÉU: CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EDIDENE PEREIRA AREIAS (Sócio) RÉU: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI (Sociedade) EDITAL Nº 310040708355 Edital publicado em cumprimento à determinação contida no art. 346 do Código de Processo Civil INTIMANDO: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI e CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA.. PRAZO: 15 dias. OBJETO: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5019469-54.2021.8.24.0005/SC Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos réus SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME, JEAN JOSE DE ALMEIDA, EDUARDO HENRIQUE SCHALFER TORRES e CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA, condenando a parte autora a 50% das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido em relação à ré ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI, para: 2.1 RESCIDIR o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a ré à devolução dos valores pagos (R$130.000,00), devidamente atualizados pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2.2 CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual, no importe de 20% sobre o valor do contrato, equivalente a R$26.000,00, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2.3 CONDENAR a ré ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, de 50% sobre o valor quitado (R$ 65.000,00), corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos pela CGJ/SC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e que a Construtora Alfa foi revel, deixo de condená-la nas verbas de sucumbência. Condeno a ré ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FICA(M) INTIMADO(S) sobre o ato processual supramencionado e CIENTE(S) de que o prazo para manifestação fluirá da data da publicação deste edital no órgão oficial. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.

24/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 50194695420218240005/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 180

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(191)