Ação Penal - Procedimento Sumário 5034843-74.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/03/2026, 18:25

Despacho

31/03/2026, 10:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

31/03/2026, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/03/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2026, 15:41

Juntado(a)

06/03/2026, 17:36

Juntado(a)

10/02/2026, 14:01

Juntado(a)

12/12/2025, 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/12/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:19

Despacho

04/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:00

Todas as movimentações(77)

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/03/2026, 18:25

Despacho

31/03/2026, 10:19

Conclusos para decisão

31/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

31/03/2026, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/03/2026, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2026, 15:41

Juntado(a)

06/03/2026, 17:36

Juntado(a)

10/02/2026, 14:01

Juntado(a)

12/12/2025, 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/12/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/12/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/12/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:19

Despacho

04/12/2025, 15:19

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/11/2025, 13:12

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

06/11/2025, 12:56

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

18/09/2023, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/04/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/04/2023, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/04/2023, 16:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/04/2023, 16:36

Despacho

26/04/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 13:55

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/04/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/04/2023, 13:45

Despacho

25/04/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2023, 13:18

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/03/2023 02:00:50, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2023

24/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO EDITAL Nº 310040652612 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO Citando: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO, CPF: 12053320818, RG n. 209817847 SSP/SP, nascido em 03/02/1971. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Denúncia oferecida pelo Ministério Público em 11/08/2022, por ter violado o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 9 (nove) vezes, com a causa especial de aumento de pena do inc. I do art. 12 da mesma Lei, na forma do art. 71 do Código Penal, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2019. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos acima mencionados e de que fica CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. ADVERTÊNCIA: Caso o réu não tenha condições financeiras para constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública (Rua Blumenau, 953, bairro América, Joinville/SC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5034843-74.2022.8.24.0038/SC

24/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2023

23/03/2023, 16:53

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:53

Expedição de Edital

23/03/2023, 14:43

Despacho

20/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/03/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2023, 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

13/03/2023, 12:31

Juntado(a)

08/02/2023, 16:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

08/02/2023, 14:24

Despacho

06/02/2023, 13:35

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/02/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/02/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2023, 18:41

Juntado(a)

31/01/2023, 17:25

Juntado(a)

17/01/2023, 17:53

Juntado(a)

27/10/2022, 14:33

Juntado(a)

27/10/2022, 13:58

Juntado(a)

26/10/2022, 15:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/10/2022, 13:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO - DENUNCIADO

26/10/2022, 12:57

Despacho

24/10/2022, 11:15

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/10/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/10/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2022, 18:29

Juntada de peças digitalizadas

18/10/2022, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

25/08/2022, 13:19

Juntado(a)

25/08/2022, 12:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

24/08/2022, 18:49

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/08/2022, 10:07

Recebida a denúncia

12/08/2022, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 08:17

Conclusos para despacho

11/08/2022, 19:19

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 08:17