Execução de Título Extrajudicial 0300192-19.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300192-19.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se para em três dias efetuar o pagamento.II - Na mesma ocasião, intime-se o executado para indicar bens à penhora, ciente que a não indicação, onde se encontram e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de 20% do valor do débito (CPC/2015 - art. 774, inc. V).III - Fixo os honorários do procurador do autor, inicial e provisoriamente, em 10% sobre o valor dado à causa. Para pagamento integral nos três dias do prazo, honorários reduzidos pela metade (CPC/2015 - art. 827, § 1º).IV - a) Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge, se penhorado imóvel); b) Recaindo a penhora sobre bens móveis, proceda-se a imediata remoção, depositando em mãos do credor; c) Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD; d) Realizada a penhora, em caso de desaparecimento do veículo, aplique-se o RENAJUD com bloqueio total. V - Não localizado bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, I , § 1º, do CPC/2015, proceda-se a penhora on-line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. Ressalvado que a repetição da medida só será deferida em caso de comprovação de mudança econômica da parte executada. VI - Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução poderão ser oferecidos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015 art. 915 c/c 231), que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919).Expeça-se mandado com tantas vias quanto necessárias.VII - Em caso de não localização da parte executada, aplique-se as ferramentas disponíveis para localização (INFOSEG; SIEL; SISP). Encontrado endereço diverso da exordial, proceda-se a citação. Do contrário, intime-se o credor para impuls

26/01/2018, 15:57

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50129717820268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50129717820268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129717820268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 202 Número: 50129717820268240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(23)