Execução Fiscal 0004474-97.2012.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0004474-97.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/12/2024, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.416,74

03/12/2024, 08:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 29/11/2024 15:04:47

29/11/2024, 15:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

28/11/2024, 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 340,79

27/11/2024, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 25/11/2024 15:17:16

25/11/2024, 15:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

22/11/2024, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

11/10/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

10/10/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

10/10/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

07/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 18:31

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

02/10/2024, 18:31

Conclusos para despacho

09/09/2024, 05:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 09:59

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular.Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispruden

20/02/2019, 14:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.416,74

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 29/11/2024 15:04:47

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 340,79

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 25/11/2024 15:17:16

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(31)