Execução de Título Extrajudicial 0305663-35.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305663-35.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2018 Teor do ato: I - Trata-se de exceção de pré-executividade (págs. 80/89) oposta por Guilherme Tadeu Tragante em face de Itaquara Alimentos S/A em que alega, em suma, a impossibilidade de constrição do imóvel dado em garantia real, uma vez que a execução tem por base cheque (págs. 47/48), o qual é um título não causal, sendo autônomo em relação ao contrato entabulado entre o exequente e a executada.Intimada a excepta para se manifestar (pág. 92), essa quedou-se silente (fl. 93).Brevemente relatado, decido.Com relação ao cheque, efetivamente se trata de um título não causal, sendo que ao portador são transferidos todos os direitos a ele inerentes, não necessitando comprovar o fato que deu ensejo à emissão (art. 13 da lei 7.357/85).Entretanto, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a suposta dívida alegada na inicial da execução deriva de 4 (quatro) duplicatas vencidas e não pagas em 26/09/2015, 09/10/2015, 23/10/2015 e 30/10/2015, tendo a executada se comprometido, por meio de e-mail, a emitir um cheque no valor de R$358.155,07 (trezentos e cinquenta ) até o dia 06/11/2015 (págs. 41/45).A promessa da executada, foi cumprida, em tese, com a emissão do cheque (págs. 47/48), que possuem exatamente os mesmos valores e datas do e-mail.Ademais, à pág. 73 está juntada a matrícula 00385 do imóvel, ora em discussão, sendo que há registro (R-1) de hipoteca, sendo credora a exequente, devedora a executada, e hipotecante o excipiente. O referido registro de hipoteca decorre da escritura juntada às págs. 67/71 na qual tem como objeto a garantia do contrato juntado às págs. 18/36, do qual se retira o seguinte texto:" [...] II - Em função dos CONTRATOS, a OUTORGADA CREDORA concede a OUTORGANTE DEVEDORA um crédito de até R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) específicos para aquisição dos PRODUTOS ITAIQUARA; III - o crédito ora concedido é de natureza ro

26/11/2018, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de exceção de pré-executividade (págs. 80/89) oposta por Guilherme Tadeu Tragante em face de Itaquara Alimentos S/A em que alega, em suma, a impossibilidade de constrição do imóvel dado em garantia real, uma vez que a execução tem por base cheque (págs. 47/48), o qual é um título não causal, sendo autônomo em relação ao contrato entabulado entre o exequente e a executada.Intimada a excepta para se manifestar (pág. 92), essa quedou-se silente (fl. 93).Brevemente relatado, decido.Com relação ao cheque, efetivamente se trata de um título não causal, sendo que ao portador são transferidos todos os direitos a ele inerentes, não necessitando comprovar o fato que deu ensejo à emissão (art. 13 da lei 7.357/85).Entretanto, o caso em apreço guarda uma peculiaridade, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a suposta dívida alegada na inicial da execução deriva de 4 (quatro) duplicatas vencidas e não pagas em 26/09/2015, 09/10/2015, 23/10/2015 e 30/10/2015, tendo a executada se comprometido, por meio de e-mail, a emitir um cheque no valor de R$358.155,07 (trezentos e cinquenta ) até o dia 06/11/2015 (págs. 41/45).A promessa da executada, foi cumprida, em tese, com a emissão do cheque (págs. 47/48), que possuem exatamente os mesmos valores e datas do e-mail.Ademais, à pág. 73 está juntada a matrícula 00385 do imóvel, ora em discussão, sendo que há registro (R-1) de hipoteca, sendo credora a exequente, devedora a executada, e hipotecante o excipiente. O referido registro de hipoteca decorre da escritura juntada às págs. 67/71 na qual tem como objeto a garantia do contrato juntado às págs. 18/36, do qual se retira o seguinte texto:" [...] II - Em função dos CONTRATOS, a OUTORGADA CREDORA concede a OUTORGANTE DEVEDORA um crédito de até R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) específicos para aquisição dos PRODUTOS ITAIQUARA; III - o crédito ora concedido é de natureza rotativo, reabre-se, automaticamente, na medida

23/11/2018, 18:38

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Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 266

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