Ação Penal - Procedimento Sumário 0004303-71.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALDINEI SANDRO SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

PABLO AMERICO PEREIRA

OAB/PR 033690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

25/03/2025, 16:38

Juntado(a)

17/03/2025, 18:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015383-18.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

07/07/2024, 18:07

Baixa Definitiva

20/07/2023, 21:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 21:58

Juntado(a)

20/07/2023, 21:58

Juntada de certidão

20/07/2023, 21:54

Juntada - Cálculo processual nº 31403 - versão 1

20/07/2023, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

12/06/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/06/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/03/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/03/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:26

Todas as movimentações(168)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

25/03/2025, 16:38

Juntado(a)

17/03/2025, 18:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015383-18.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

07/07/2024, 18:07

Baixa Definitiva

20/07/2023, 21:58

Ato ordinatório praticado

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 21:58

20/07/2023, 21:58

Juntado(a)

20/07/2023, 21:58

Juntada de certidão

20/07/2023, 21:54

Juntada - Cálculo processual nº 31403 - versão 1

20/07/2023, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

12/06/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

08/06/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/03/2023, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/03/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 150

21/12/2022, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL

02/09/2022, 18:21

Expedição de mandado - IEACEMAN

02/09/2022, 17:37

Juntado(a)

02/09/2022, 17:32

Juntado(a)

02/09/2022, 17:28

Juntado(a)

02/09/2022, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

20/07/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

04/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEACR

24/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALDINEI SANDRO SOARES DA SILVA, Guia 3745737, Subguia 2007927

24/06/2022, 13:40

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/06/2022, 13:40

Juntada - Guia Gerada - VALDINEI SANDRO SOARES DA SILVA - Guia 3745737 - R$ 748,16

24/06/2022, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2022, 13:40

Expedição de Guia Recolhimento

20/06/2022, 13:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEACR -> DCJE

20/06/2022, 13:16

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDINEI SANDRO SOARES DA SILVA - CONDENADO

20/06/2022, 13:06

Transitado em Julgado - Data: 27/04/2022

20/06/2022, 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2022, 13:05

Recebidos os autos - TJSC -> IEACR Número: 00043037120168240125

27/04/2022, 09:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00043037120168240125/TJSC

29/03/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDINEI SANDRO SOARES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: Pablo Américo Pereira (OAB PR033690) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de março de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0004303-71.2016.8.24.0125/SC (Pauta - Revisor: 16) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEACR -> TJSC

13/01/2022, 15:23

Juntada de Petição

09/01/2022, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

02/11/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/10/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/10/2021, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 124 Parte Isenta

12/10/2021, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:15

Recebido o recurso de Apelação

21/09/2021, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/08/2021, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Parte Isenta

24/08/2021, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

09/08/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/08/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 17:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/07/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/02/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 16:10

Juntada de Petição

15/12/2020, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

10/12/2020, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/11/2020, 13:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 18/11/2020 16:45. Refer. Evento 89

24/11/2020, 15:46

Despacho

19/11/2020, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2020, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

10/11/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/11/2020, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2020, 18:18

Juntado(a)

26/10/2020, 17:40

Despacho

22/10/2020, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2020, 18:17

Juntado(a)

10/09/2020, 15:30

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 18/11/2020 16:45

10/09/2020, 15:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/09/2020, 15:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/08/2020, 11:21

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

11/08/2020, 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0163/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3315

03/06/2020, 08:50

Juntada

02/06/2020, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2020 Teor do ato: 1. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta de audiências, cancelo a Audiência anteriormente aprazada (p. 87) e a redesigno para o dia 18/11/2020 às 16:45h. 2. Verifica-se que as testemunhas de acusação, encontram-se em Comarcas diversas do Estado de Santa Catarina, de modo que sua oitiva se fará por videoaudiência, para tanto reservou-se as seguintes salas passivas: a) Sala passiva da Comarca de da Capital (Fórum Eduardo Luz), para oitiva de PAULO VINICIUS DA ROSA VIEIRA, a se realizar no dia 18/11/2020 às 16h45min; b) Sala passiva da Comarca de Tijucas para oitiva de VINICIUS ABIDO DA SILVA, a se realizar no dia 18/11/2020 às 17h00min. O Cartório desta Vara Criminal de Itapema deverá requisitar/intimar a testemunha e o réu. Advogados(s): Pablo Américo Pereira (OAB 33690/PR)

01/06/2020, 20:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2020, 20:03

Redesignada audiência - 1. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta de audiências, cancelo a Audiência anteriormente aprazada (p. 87) e a redesigno para o dia 18/11/2020 às 16:45h. 2. Verifica-se que as testemunhas de acusação, encontram-se em Comarcas diversas do Estado de Santa Catarina, de modo que sua oitiva se fará por videoaudiência, para tanto reservou-se as seguintes salas passivas: a) Sala passiva da Comarca de da Capital (Fórum Eduardo Luz), para oitiva de PAULO VINICIUS DA ROSA VIEIRA, a se realizar no dia 18/11/2020 às 16h45min; b) Sala passiva da Comarca de Tijucas para oitiva de VINICIUS ABIDO DA SILVA, a se realizar no dia 18/11/2020 às 17h00min. O Cartório desta Vara Criminal de Itapema deverá requisitar/intimar a testemunha e o réu.

01/06/2020, 19:15

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 18/11/2020 Hora 16:45 Local: Sala de Audiências de Itapema Situacão: Cancelada

22/05/2020, 15:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não obstante o contido no parecer ministerial de p. 91, tem-se que o réu já foi citado pessoalmente às p. 63, não tendo sido localizado no endereço constante dos autos para intimação da Audiência realizada em data de 14.10.2019 (p. 86). Desta feita, decreto sua revelia. Anote-se. 2. Proceda o Cartório ao cumprimento dos atos necessários à realização da Audiência aprazada às p. 87. Cumpra-se.

28/02/2020, 18:47

Conclusos para despacho

06/12/2019, 17:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0207/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201

03/12/2019, 14:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20023079-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/12/2019 11:30

03/12/2019, 11:51

Juntada

02/12/2019, 10:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2019 Teor do ato: 1. Considerando o ofício de p. 80/81, designo para o dia 17/06/2020 às 16:30h a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. 2. A fim de inquirir a testemunha de acusação de n. 1 lotada na Comarca da Capital, reservei a sala passiva daquela comarca (Fórum Desembargador Eduardo Luz) para videoaudiência a se realizar no dia 17/06/2020, às 16:30 horas (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). 3. Com o intuito de inquirir a testemunha de acusação de n. 2 lotada na Comarca de Tijucas/SC, reservei a sala passiva daquela comarca para videoaudiência a se realizar no dia 17/06/2020, às 16:45 horas (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). 4. O Cartório desta Vara Criminal de Itapema deverá se encarregar de requisitar as testemunhas. 5. Vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca do endereço atualizado do acusado. 6. Intime-se a defesa para manifestação sobre sua testemunha (ELIANA), que não foi localizada (p. 82(. Advogados(s): Pablo Américo Pereira (OAB 33690/PR)

30/11/2019, 21:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2019, 23:54

Redesignada audiência - 1. Considerando o ofício de p. 80/81, designo para o dia 17/06/2020 às 16:30h a continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. 2. A fim de inquirir a testemunha de acusação de n. 1 lotada na Comarca da Capital, reservei a sala passiva daquela comarca (Fórum Desembargador Eduardo Luz) para videoaudiência a se realizar no dia 17/06/2020, às 16:30 horas (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). 3. Com o intuito de inquirir a testemunha de acusação de n. 2 lotada na Comarca de Tijucas/SC, reservei a sala passiva daquela comarca para videoaudiência a se realizar no dia 17/06/2020, às 16:45 horas (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). 4. O Cartório desta Vara Criminal de Itapema deverá se encarregar de requisitar as testemunhas. 5. Vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca do endereço atualizado do acusado. 6. Intime-se a defesa para manifestação sobre sua testemunha (ELIANA), que não foi localizada (p. 82(.

29/11/2019, 14:54

Conclusos para despacho

16/10/2019, 16:24

Mero expediente - SAJ - "Venham os Autos conclusos para designação de videoaudiência.".

15/10/2019, 13:39

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/09/2019, 10:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

29/09/2019, 10:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/09/2019, 10:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

29/09/2019, 10:27

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DITP.19.00003839-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/08/2019 13:57

23/08/2019, 15:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0098/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 3130 Página:

23/08/2019, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, ressalta-se que o réu não faz jus à Suspensão Condicional do Processo ofertada na p. 37, uma vez que está sendo processado nos autos de n° 0000361-26.2019.8.24.0125. Sendo assim, foi expedido o devido mandado de citação/intimação e o réu foi citado dos termos da inicial acusatória. 2. Não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de excludente de ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou causa de extinção da punibilidade do agente) é inaplicável a absolvição sumária do acusado. 3. Sendo assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/10/2019 às 15:30h. 4. Intime-se o réu, que se encontra solto. 5. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 6. Das testemunhas arroladas na Denúncia (p. 35/37): requisite-se a de n. 2; expeça-se Carta Precatória à Comarca da Capital, para oitiva daquela de n. 1 (prazo: 90 dias). 7. Das testemunhas arroladas na Defesa Prévia (p. 70/72): expeça-se mandado de intimação para a de n. 3. Se for o caso, desde logo autorizo o cumprimento das intimações com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário. Advogados(s): Pablo Américo Pereira (OAB 33690/PR)

21/08/2019, 19:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/009976-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2019 Local: Oficial de justiça - Amir dos Santos Blal

20/08/2019, 15:42

Juntada de documento

20/08/2019, 15:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/009973-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2019 Local: Oficial de justiça - Amir dos Santos Blal

20/08/2019, 15:28

Juntada

17/04/2019, 21:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/04/2019, 13:36

Designada Audiência - 1. Inicialmente, ressalta-se que o réu não faz jus à Suspensão Condicional do Processo ofertada na p. 37, uma vez que está sendo processado nos autos de n° 0000361-26.2019.8.24.0125. Sendo assim, foi expedido o devido mandado de citação/intimação e o réu foi citado dos termos da inicial acusatória. 2. Não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de excludente de ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou causa de extinção da punibilidade do agente) é inaplicável a absolvição sumária do acusado. 3. Sendo assim, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/10/2019 às 15:30h. 4. Intime-se o réu, que se encontra solto. 5. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 6. Das testemunhas arroladas na Denúncia (p. 35/37): requisite-se a de n. 2; expeça-se Carta Precatória à Comarca da Capital, para oitiva daquela de n. 1 (prazo: 90 dias). 7. Das testemunhas arroladas na Defesa Prévia (p. 70/72): expeça-se mandado de intimação para a de n. 3. Se for o caso, desde logo autorizo o cumprimento das intimações com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, caso necessário.

17/04/2019, 12:36

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 14/10/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências de Itapema Situacão: Não Realizada

12/04/2019, 13:14

Conclusos para despacho

11/04/2019, 14:47

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WITP.19.10010782-4 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 10/04/2019 22:33

10/04/2019, 22:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0034/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 3029 Página:

29/03/2019, 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, levante-se a suspensão dos presentes autos.2. Diante da inércia do acusado em constituir advogado e apresentar Resposta à Acusação, nomeio o Dr. Pablo Américo Pereira (OAB Advogados(s): Pablo Américo Pereira (OAB 33690/PR)

27/03/2019, 19:08

Mero expediente - SAJ - 1. Inicialmente, levante-se a suspensão dos presentes autos.2. Diante da inércia do acusado em constituir advogado e apresentar Resposta à Acusação, nomeio o Dr. Pablo Américo Pereira (OAB

22/02/2019, 16:03

Conclusos para despacho

11/02/2019, 13:53

Certidão emitida - Genérico

11/02/2019, 13:52

documento digitalizado

29/01/2019, 11:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/01/2019, 10:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

29/01/2019, 10:58

Reativado processo suspenso

28/01/2019, 20:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/000904-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/01/2019 Local: Oficial de justiça - Frederico Machado Emmel

28/01/2019, 20:31

Processo suspenso art. 366 do CPP

10/07/2017, 14:47

Juntada de documento

10/07/2017, 14:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - 1. Tendo em vista que o acusado foi citado por edital, não compareceu nem constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, é o caso de se suspender o processo e o curso do prazo prescricional.Verifica-se que foi atribuído ao réu o seguinte crime: conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool (art. 306, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena máxima cominada é de 3 anos.Na data do crime o réu NÃO ERA menor de 21 anos.Pois bem. A suspensão do processo e da prescrição deve perdurar pelo mesmo prazo previsto para a prescrição do crime considerando a pena máxima, conforme enunciado da Súmula n. 415 do Superior Tribunal de Justiça: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", inclusive com a redução da metade caso o acusado for menor de 21 anos de idade (art. 115 CP).No caso presente a pena máxima do crime em questão é de 3 anos, de modo que a suspensão do processo deve ser dar pelo prazo de 8 anos, observado NÃO ser o réu menor de 21 anos de idade da data do fato.Dessa forma, SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 8 anos, ou seja, até 06/07/2025.2. Observo, outrossim, que não há provas urgentes que demandem produção antecipada.3. E ainda, não se encontram presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

06/07/2017, 14:40

Conclusos para despacho

05/07/2017, 18:25

Certidão emitida - Genérico

05/07/2017, 18:24

Juntada de documento

05/07/2017, 18:22

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

16/05/2017, 13:51

Certidão emitida - Afixação de Edital

15/05/2017, 17:44

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

15/05/2017, 17:44

Determinado a citação/notificação - Cite-se o acusado por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.

15/05/2017, 16:11

Conclusos para despacho

09/05/2017, 15:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.17.20001647-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/05/2017 14:33

05/05/2017, 14:41

Juntada

28/04/2017, 13:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2017, 14:24

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/04/2017, 14:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/04/2017, 09:35

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

06/04/2017, 09:35

Juntada de ofício

06/03/2017, 12:29

Juntada de ofício

06/03/2017, 12:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

03/03/2017, 14:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2017/001021-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/04/2017 Local: Itapema / Pedro Werner

13/02/2017, 18:04

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/02/2017, 00:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/01/2017, 16:17

Recebida a denúncia - Por tais razões, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra o denunciado Valdinei Sandro Soares da Silva.2. Designo audiência para manifestação quanto à proposta de Suspensão Condicional do Processo ofertada pelo Ministério Público para a segunda feira seguinte a do recebimento do mandado, na sala de audiências da Vara Criminal de Itapema (sala 108), no horário entre as 13h30min e 18h00min.3. Cite-se e intime-se o réu, sendo que, caso não compareça ou, comparecendo recusar a proposta, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias que inicia no dia útil seguinte à data dessa Audiência (art. 396-A do Código de Processo Penal), nela devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sendo que testemunha meramente abonatória poderá ser substituída por meio de declaração escrita, a qual será dado o mesmo valor por este Juízo.4. Em caso de inércia, será nomeado defensor dativo.

26/01/2017, 16:57

Conclusos para despacho

26/01/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

26/01/2017, 16:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.17.20000187-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 26/01/2017 15:06

26/01/2017, 16:21

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DITP.16.00008085-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 19/10/2016 13:41 Complemento: Ofício nº 823/2016 da UPA

21/10/2016, 16:09

Juntada de documento

20/10/2016, 14:19

Juntada de termo

20/10/2016, 14:19

Juntada de documento

20/10/2016, 14:19

Juntada

20/10/2016, 10:18

Expedido termo - Liberdade provisória

19/10/2016, 17:11

Expedido alvará - SAJ - Soltura

19/10/2016, 17:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

19/10/2016, 17:03

Juntada de documento

19/10/2016, 16:58

Certidão emitida - Genérico

19/10/2016, 16:58

documento digitalizado

18/10/2016, 18:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/10/2016, 23:30

Homologada a Prisão em Flagrante - Vistos, etc.1. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Comarca em face de Valdinei Sandro Soares da Silva, ante a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 306 do Código de Trânsito Brasileiro.A situação de flagrância está configurada. Segundo consta do caderno processual, a polícia militar visualizou um veículo sendo conduzido em "zigue zague", momento em que abordaram o seu motorista, ora indiciado, e perceberam que apresentava visível estado de embriaguez. O motorista se recusou a realizar o teste do etilômetro, razão pela qual os policiais lavraram Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora.Verifica-se que foram observadas as garantias constitucionais presentes nos incisos LXI a LXVI do art. 5º da Constituição Federal e as formalidades processuais dos arts. 304 a 306 do CPP.Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante.2. Tem-se que ao conduzido foi arbitrada fiança pela autoridade policial no importe correspondente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).Contudo, verifica-se que o custodiado exerce o munus de pedreiro, a revelar impossibilidade do recolhimento da medida cautelar. Se, obviamente, tivesse condições de arcar com a despesa, provavelmente preferiria livrar-se solto ao invés de ser mantido em cárcere.Dessarte, reduzo o valor da fiança para R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) e imponho ao custodiado o dever de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de residência sem prévia comunicação do juízo.3. Após recolhida a fiança e comprovado o endereço residencial do indiciado, expeça-se termo de compromisso e alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.4. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

17/10/2016, 18:19

Conclusos para despacho

17/10/2016, 13:10

Juntada de documento

17/10/2016, 13:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/10/2016, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:16

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 23:07

SENTENÇA

•30/07/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 12:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/11/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 17:24

DESPACHO

•01/06/2020, 19:15

DECISÃO

•28/02/2020, 18:47

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•07/07/2024, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 13:16

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2021, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 23:07

SENTENÇA

•30/07/2021, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2020, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 12:19

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/11/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2020, 17:24

DESPACHO

•01/06/2020, 19:15

DECISÃO

•28/02/2020, 18:47

DESPACHO

•29/11/2019, 14:54

DECISÃO

•17/04/2019, 12:36

DESPACHO

•22/02/2019, 16:03

DECISÃO

•06/07/2017, 14:40

DESPACHO

•15/05/2017, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2017, 14:24

DECISÃO

•26/01/2017, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2016, 17:03

DECISÃO

•18/10/2016, 18:04

DECISÃO

•17/10/2016, 18:19