Procedimento Comum Cível 0300421-09.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300421-09.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2017 Teor do ato: Vistos.1) Encerram os autos pedido de tutela provisória de urgência, consistente na sujeição de Innova System Tecnologia e Sistemas à abstenção do uso da expressão "Innova System" como título de marca, inclusive em anúncio publicitário. Carece ao pleito, contudo, plausibilidade jurídica, ao menos neste momento processual orientado consoante a lógica da sumariedade.A propriedade da marca, como cediço, é adquirida por ato formal, consubstanciado no registro validamente expedido, de modo que confere ao seu titular o uso exclusivo do designativo no seu ramo de atividade empresarial em âmbito nacional (art. 129 da Lei 9.279/96).Na espécie, todavia, ausente vínculo de afinidade na esfera mercadológica entre as empresas que compõe o litígio, já que, em princípio, a atividade principal da autora, "monitoramento de sistemas de segurança eletrônico" (fl. 29), inclusa nas classes 37 e 35, esta ainda em andamento (fls. 35/36), diverge daquela desenvolvida pela ré, "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos [...]" (fl. 58), a qual, segundo informação da própria exordial, almeja registro de marca compreendido na classe 9, a evidenciar a disparidade do ramo empresarial delas.Não há, portanto, prova concreta de que o nome empresarial da ré esteja repercutindo concorrência desleal ou confusão no mercado de consumo, visto que, como já dito alhures, diverso o nicho da atividade desenvolvida entre as empresas.De qualquer sorte, pelo que se extrai da documentação acostada à inicial, flagrante que, visualmente, as marcas diferem em seus elementos figurativos, sobretudo nas fontes e cores utilizadas em seus logotipos, a derruir, a princípio, confusão de clientela.À guisa de fundamentação, extrai-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. CONCOMITÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INEXISTENTE. LOGOTIPOS SEQUER SEMELHANTES

29/03/2017, 17:48

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.1) Encerram os autos pedido de tutela provisória de urgência, consistente na sujeição de Innova System Tecnologia e Sistemas à abstenção do uso da expressão "Innova System" como título de marca, inclusive em anúncio publicitário. Carece ao pleito, contudo, plausibilidade jurídica, ao menos neste momento processual orientado consoante a lógica da sumariedade.A propriedade da marca, como cediço, é adquirida por ato formal, consubstanciado no registro validamente expedido, de modo que confere ao seu titular o uso exclusivo do designativo no seu ramo de atividade empresarial em âmbito nacional (art. 129 da Lei 9.279/96).Na espécie, todavia, ausente vínculo de afinidade na esfera mercadológica entre as empresas que compõe o litígio, já que, em princípio, a atividade principal da autora, "monitoramento de sistemas de segurança eletrônico" (fl. 29), inclusa nas classes 37 e 35, esta ainda em andamento (fls. 35/36), diverge daquela desenvolvida pela ré, "comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos [...]" (fl. 58), a qual, segundo informação da própria exordial, almeja registro de marca compreendido na classe 9, a evidenciar a disparidade do ramo empresarial delas.Não há, portanto, prova concreta de que o nome empresarial da ré esteja repercutindo concorrência desleal ou confusão no mercado de consumo, visto que, como já dito alhures, diverso o nicho da atividade desenvolvida entre as empresas.De qualquer sorte, pelo que se extrai da documentação acostada à inicial, flagrante que, visualmente, as marcas diferem em seus elementos figurativos, sobretudo nas fontes e cores utilizadas em seus logotipos, a derruir, a princípio, confusão de clientela.À guisa de fundamentação, extrai-se da jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. CONCOMITÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INEXISTENTE. LOGOTIPOS SEQUER SEMELHANTES. RAMOS DE ATUAÇÃO DIVERSOS. ALTERAÇÃO CONTRATU

21/02/2017, 18:40

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte THIAGO CAPRI CARVALHO, Guia 6056923, Subguia 3150316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte INNOVA SYSTEM TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI, Guia 6056922, Subguia 3150315

Juntada - Guia Gerada - THIAGO CAPRI CARVALHO - Guia 6056923 - R$ 58,63

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: INOVA SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Juntada - Guia Gerada - INNOVA SYSTEM TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI - Guia 6056922 - R$ 58,63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 104 e 105

Todas as movimentações(121)