Execução de Título Extrajudicial 0500004-81.2010.8.24.0067 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500004-81.2010.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se a parte devedora para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, sua localização e valor, exibindo prova de propriedade e da ausência de ônus, nos termos do § 1º do art. 656 do CPC. Fixo, provisoriamente, honorários em 20%, reduzidos à metade em caso de pagamento em 3 dias (CPC, art. 652-A). Advirta-se a parte devedora, nos termos do art. 599, II, do CPC, de que a não indicação de bens à penhora (CPC, art. 600, IV) ou a oposição maliciosa à execução por meio de ardis ou meios artificiosos, como a recusa ao depósito não baseada em justificativa plausível (CPC, art. 600, II), caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 601, do CPC. Conste ainda do mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Embargos meramente protelatórios sujeitam a parte executada a multa de 20% do valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo a parte executada poderá, mediante o reconhecimento do débito e depósito de 30% do valor em execução, requerer pagamento da dívida em 6 parcelas mensais, acrescidas de juros legais e correção monetária. Não efetuado o pagamento, com a segunda via do mandado, penhorem-se bens bastantes para o pagamento do principal, juros, custas, honorários e multa, se houver, com atenção aos que tenham sido indicados pela parte credora ou pela devedora, lavrando-se auto e de tudo intimando-se a parte executada bem como seu cônjuge, se bem imóvel , observado o disposto no art. 652, § 5º, do CPC. Embaraçada a penhora, ocultando-se a parte devedora, ou não tendo domicílio certo, arrestem-se bens bastantes para garantir a execução, intimando-se a parte credora para os fins do art. 654, do CPC. Não localizados ou indicados bens, ouça-se, em dez (10) dias, o(a) credor(a).

09/04/2010, 12:00

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5663037, Subguia 2954703 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,32

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310 e 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310 e 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: IRENE CIGOGNINI BIRCK

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5663037, Subguia 2954703

Custas Satisfeitas - Parte: ERNO ALBINO BIRCK

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5663037 - R$ 29,32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(27)