Procedimento Comum Cível 0300279-36.2018.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300279-36.2018.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - A decisão de fls. 82-85 determinou a suspensão do presente feito até o deslinde dos autos n. 0000139-75.2018.8.24.0066. Contudo, a Defensoria Pública informou que o réu Adélio Bressão não é mais assistido, por quebra de confiança, ou seja, teve seu atendimento negado (fls. 90-93). Assim, no termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a suspensão do feito, na forma do art. 313, I, e § 3º, do CPC, é medida que se impõe, até a constituição de novo procurador, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 76 do CPC. Proceda-se à intimação pessoal da parte demandada, para que, em 15 dias, constitua novo procurador, sob as penas do art. 313, §3º, do Código de Processo Civil ("...ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste"). 3. Ainda: embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte ré que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao Juízo a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada. Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Logo, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte ré, para, no prazo improrrogável de 15 dias, apresentar aos autos a declaração de insuficiência financeira que trata o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e

05/12/2019, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0418/2019 Teor do ato: 2. Da (in)tempestividade da contestação A parte requerente sustenta que a Defensoria Pública deveria ter comunicado este juízo sua atuação em favor do requerido para aplicação do prazo em dobro em suas manifestações. Aduz intempestividade da contestação, diante do protocolo posterior ao prazo de 15 dias. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Em 2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.249.354/MG, o Ministro Marco Buzzi proferiu decisão monocrática nos seguintes termos: [...] o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a interposição da peça mesmo após o transcurso do prazo legal, quando for beneficiário do prazo em dobro, independentemente de comunicação prévia ao juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CPC. [...] 2. É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. [...] 4. A jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro, de sorte que não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirados trinta dias da efetiva citação do último réu. 5. Recurso especial provido, para reformar o acórdão recorrido, dando provimento ao agravo de instrumento e determinando o recebimento da contestação e o conseqüente prosseguimento regular à instrução processual. (REsp 713.367/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 273). Não obstante o precede

08/08/2019, 15:13

Decisão - SAJ - 2. Da (in)tempestividade da contestação A parte requerente sustenta que a Defensoria Pública deveria ter comunicado este juízo sua atuação em favor do requerido para aplicação do prazo em dobro em suas manifestações. Aduz intempestividade da contestação, diante do protocolo posterior ao prazo de 15 dias. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Em 2015, no julgamento do Recurso Especial nº 1.249.354/MG, o Ministro Marco Buzzi proferiu decisão monocrática nos seguintes termos: [...] o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a interposição da peça mesmo após o transcurso do prazo legal, quando for beneficiário do prazo em dobro, independentemente de comunicação prévia ao juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CPC. [...] 2. É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. [...] 4. A jurisprudência do STJ assenta o entendimento de que havendo litisconsórcio passivo, com diferentes procuradores, o prazo para contestação é contado em dobro, de sorte que não se apresenta possível proclamar revelia antes de expirados trinta dias da efetiva citação do último réu. 5. Recurso especial provido, para reformar o acórdão recorrido, dando provimento ao agravo de instrumento e determinando o recebimento da contestação e o conseqüente prosseguimento regular à instrução processual. (REsp 713.367/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 273). Não obstante o precedente apreciado envolva litisconsortes com procuradores distinto

15/07/2019, 19:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2018 Teor do ato: Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de págs. 16 e 18 (CPC, art. 99, §3º) e porque não há nos autos elementos que infirmem o contrário. Designo audiência de conciliação para 04/04/2018 às 16:00h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indic

05/03/2018, 18:26

Designada audiência - Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência de págs. 16 e 18 (CPC, art. 99, §3º) e porque não há nos autos elementos que infirmem o contrário. Designo audiência de conciliação para 04/04/2018 às 16:00h, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso a(s) parte(s) autora(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se pessoalmente (CPC, art. 186, §2º).As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Adverte-se que a ausência injustificada importa ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá(ão) responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da(s) parte(s) ré(s) em preliminar

04/03/2018, 21:42

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SNXUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2023. Parte ADELIO BRESSAO, Guia 6026977, Subguia 3135343

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DAIANE FARIAS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDA FERREIRA FARIAS

Juntada - Guia Gerada - ADELIO BRESSAO - Guia 6026977 - R$ 4.566,26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

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