Procedimento Comum Cível 0315384-89.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

DEIVID HENRIQUE ROSSI

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/03/2024, 01:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7296426, Subguia 3752226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 862,62

26/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/02/2024, 02:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

16/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 7296426, Subguia 3752226

16/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEIVID HENRIQUE ROSSI

16/02/2024, 18:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7296426 - R$ 862,62

16/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

09/02/2024, 16:58

Transitado em Julgado

09/02/2024, 16:57

Juntado(a)

06/11/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/10/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.540,81

17/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.005,85

17/10/2023, 10:55

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

12/03/2024, 01:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7296426, Subguia 3752226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 862,62

26/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/02/2024, 02:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 14:28

16/02/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 7296426, Subguia 3752226

16/02/2024, 18:43

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEIVID HENRIQUE ROSSI

16/02/2024, 18:43

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 7296426 - R$ 862,62

16/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

09/02/2024, 16:58

Transitado em Julgado

09/02/2024, 16:57

Juntado(a)

06/11/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/10/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.540,81

17/10/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.005,85

17/10/2023, 10:55

Expedição de Alvará

16/10/2023, 07:40

Expedição de Alvará

16/10/2023, 07:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 06:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:52

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> IAI02CV

09/10/2023, 12:04

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - IAI02CV -> DCJE

05/10/2023, 17:28

Juntada - Extrato Subconta - 2303324130<br> Tipo de Extrato: RESUMO

05/10/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/09/2023, 03:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/09/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/09/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2023, 09:53

Julgado procedente o pedido

21/09/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/09/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/09/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/09/2023, 06:58

Decisão interlocutória

09/09/2023, 06:58

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:39

Juntada de Petição

14/06/2023, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 45.575,87

09/06/2023, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 16:13

Recebidos os autos - TJSC -> IAI02CV Número: 03153848920178240033

09/05/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEIVID HENRIQUE ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI (OAB SC018256) ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0315384-89.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEIVID HENRIQUE ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI (OAB SC018256) ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de março de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0315384-89.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

27/03/2023, 00:00

Remessa Externa - IAI02CV -> TJSC

01/06/2020, 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

01/06/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/04/2020, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

20/03/2020, 07:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/03/2020, 18:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/03/2020, 14:07

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WIJI.19.10127181-4 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 17/10/2019 17:52

17/10/2019, 20:03

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIJI.19.10127178-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/10/2019 17:50

17/10/2019, 20:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0340/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 3155 Página:

27/09/2019, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Laurinho Aldemiro Poerner (OAB 4845/SC)

25/09/2019, 18:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões.

12/09/2019, 10:24

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10100974-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/08/2019 12:01

22/08/2019, 12:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0276/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 3114 Página:

01/08/2019, 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade de débito; b) determinar, no que toca à dívida em apreço, que a parte ré retire definitiva do nome da parte contrária de cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à soma de R$ 15.000,00, sem prejuízo do pagamento de eventual multa arbitrada em antecipação de tutela vencida nesta data; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, corrigidos pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (28.04.2015 - fl. 10) (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação a título de danos morais (art. 85, § 2º, do CPC). Advogados(s): Laurinho Aldemiro Poerner (OAB 4845/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC)

30/07/2019, 18:31

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

15/07/2019, 19:07

Certificado a publicação e registro da sentença

15/07/2019, 19:07

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade de débito; b) determinar, no que toca à dívida em apreço, que a parte ré retire definitiva do nome da parte contrária de cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à soma de R$ 15.000,00, sem prejuízo do pagamento de eventual multa arbitrada em antecipação de tutela vencida nesta data; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, corrigidos pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (28.04.2015 - fl. 10) (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação a título de danos morais (art. 85, § 2º, do CPC).

15/07/2019, 19:07

Juntada de ofício

02/07/2019, 16:45

Juntada de documento

06/06/2019, 15:11

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4002237-66.2018.8.24.0000

03/05/2019, 10:58

Conclusos para sentença

12/03/2019, 12:32

Juntada de documento

20/09/2018, 13:01

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

08/07/2018, 11:54

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WIJI.18.10064825-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 20/06/2018 13:59

20/06/2018, 15:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/06/2018, 22:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0186/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2824 Página:

24/05/2018, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pelo requerido, no prazo de 15 dias.A manifestação sobre a contestação deve ser apresentada eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30711, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual. Advogados(s): Laurinho Aldemiro Poerner (OAB 4845/SC)

22/05/2018, 18:42

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pelo requerido, no prazo de 15 dias.A manifestação sobre a contestação deve ser apresentada eletronicamente, através do código de classe/tipo de petição nº 30711, o que viabiliza a sua juntada automática nos autos, contribuindo para a celeridade processual.

09/05/2018, 15:35

Conclusos para despacho

12/04/2018, 17:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10034678-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/04/2018 15:00

09/04/2018, 15:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.10012050-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/02/2018 12:26

09/02/2018, 15:48

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIJI.18.10011135-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2018 16:25

08/02/2018, 07:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/12/2017, 11:13

Juntada de AR - Juntada de AR : AR736012614TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 13/12/2017

16/12/2017, 11:13

Juntada

16/12/2017, 11:13

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

06/12/2017, 13:27

Concedida a Antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO:Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o desejo de entabular acordo.Defiro o pedido de tutela de urgência.Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, ciente que deverá providenciar, no prazo para a defesa, a exclusão do nome da parte adversa de cadastros de inadimplentes, no que concerne à relação obrigacional que se discute, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00.Consigne-se na citação que deverá exibir, com a contestação, os documentos que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, diante da inversão do ônus da prova que se determina. Isso porque é praticamente impossível de a parte autora comprovar a ausência desta relação, ao passo que extremamente fácil à parte ré demonstrar a sua existência, acaso de fato exista, através da juntada de documentos (art 373, § 1º, NCPC).

04/12/2017, 18:07

Conclusos para despacho

14/11/2017, 12:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/11/2017, 11:15

SENTENÇA

•21/09/2023, 06:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2023, 03:58

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 07:24

SENTENÇA

•15/07/2019, 16:07

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2023, 14:28

SENTENÇA

•21/09/2023, 06:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2023, 03:58

ACÓRDÃO

•01/06/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 07:24

SENTENÇA

•15/07/2019, 16:07

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•06/06/2019, 12:11

DECISÃO

•20/09/2018, 10:02

DECISÃO

•20/09/2018, 10:02

DECISÃO

•20/09/2018, 10:01

DECISÃO

•20/09/2018, 10:01

DECISÃO

•20/09/2018, 10:01

DESPACHO

•09/05/2018, 12:35

DECISÃO

•04/12/2017, 16:07