Procedimento Comum Cível 0012563-39.2010.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0012563-39.2010.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000092520268240064

02/01/2026, 14:54

Baixa Definitiva

06/02/2025, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

06/02/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 856,38

18/12/2024, 07:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 16/12/2024 11:52:34

16/12/2024, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

15/12/2024, 23:59

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

13/12/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312 e 313

08/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

08/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

08/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

08/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

08/12/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 14:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 12:51

Mero expediente - SAJ - Vistos em Gabinete I. Nomeio ao réu citado por edital curador, na pessoa da Dra. Cherranea Sorranéle Gama, OAB 39.000 - a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo. II. No que tange aos honorários do defensor nomeado, é fato público e notório que os Defensores Públicos atualmente lotados na Comarca da Capital não prestam serviços aos jurisdicionados desta Comarca (São José). Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94) reza que no caso de impossibilidade de atendimento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, os honorários serão fixados por arbitramento judicial tendo como parâmetro a tabela organizada pela OAB e pagos pelo Estado. III. Por conta de tal disposição, o mais adequado é seguir os critérios da Lei Complementar Estadual nº 155/97, pois embora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, a questão dizia respeito à inconstitucionalidade do modo de prestação do serviço de Assistência Judiciaria através da Defensoria Dativa (convênio com OAB), ante a inexistência de Defensoria Pública à época, e não propriamente quanto ao uso da URH (Unidade Referencial de Honorários) como critério de fixação dos serviços prestados pelo advogado que presta Assistência Judiciaria. IV. Assim, e como a OAB tem ainda atualizado monetariamente o valor da URH (conforme dados constantes do site da OAB/SC), utiliza-se o anexo único da Lei Complementar mencionada e o valor da URH devidamente atualizado para arbitrar a remuneração do trabalho do advogado nomeado à requerente em 10 URHs (que atualmente equivale a R$ 760,50). V. Aceitando o procurador nomeado o encargo, requisite-se, nestes autos, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o pagamento do valor em 60 (sessenta) dias, nos termos da Circular nº 20/2015 e Resolução GP/CGJ nº 01/2014, instruindo o ofício com dados do advogado (nome, número da OAB e CPF) e a GRJ com o valor devido, para após o pagamento a quantia ser repassada ao advogado. VI. Nã

17/03/2016, 18:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2015 Teor do ato: Vistos em Gabinete. Tendo em vista certidão de fl. 556, aos requeridos citados por edital, nomeio-lhe curador especial, na pessoa do Douto Procurador Dr(a). Alaor Schutz Junior - OAB/SC 32.369, na forma do artigo 9º, II, do CPC. Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu. Nestes termos, colaciona-se: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) (grifei). No mesmo norte: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 167) (grifei). Desta forma, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o autor deve antecipar os honorários do curador como acontece com os honorários periciais. Assim, deve a parte autora arcar com esse ônus para conseguir impulsionar o feito. Pensar diferente é pretender que

13/07/2015, 13:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em Gabinete. Tendo em vista certidão de fl. 556, aos requeridos citados por edital, nomeio-lhe curador especial, na pessoa do Douto Procurador Dr(a). Alaor Schutz Junior - OAB/SC 32.369, na forma do artigo 9º, II, do CPC. Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu. Nestes termos, colaciona-se: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) (grifei). No mesmo norte: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 167) (grifei). Desta forma, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o autor deve antecipar os honorários do curador como acontece com os honorários periciais. Assim, deve a parte autora arcar com esse ônus para conseguir impulsionar o feito. Pensar diferente é pretender que este Juízo fique mendigando favores da nobre

18/05/2015, 13:09

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000092520268240064

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 856,38

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marivone Koncikoski Abreu em 16/12/2024 11:52:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312 e 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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