Procedimento Comum Cível 0301523-84.2017.8.24.0017 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301523-84.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1226/2017 Teor do ato: 1. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.2. Tendo em vista a natureza do presente litígio e as partes dispostas em seus polos, pouquíssimo provável o êxito em eventual tentativa de acordo, sobretudo por já ter sido dispensado formalmente pela parte autora, inclusive, em sua inicial, motivo pelo qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.3. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.6. Intime-se

21/11/2017, 12:17

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.2. Tendo em vista a natureza do presente litígio e as partes dispostas em seus polos, pouquíssimo provável o êxito em eventual tentativa de acordo, sobretudo por já ter sido dispensado formalmente pela parte autora, inclusive, em sua inicial, motivo pelo qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.3. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra.6. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advo

15/11/2017, 14:37

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Partes do Processo(13)

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Despacho

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