Execução Fiscal 0301294-05.2015.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0301294-05.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. 5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). 6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o e

18/12/2015, 19:06

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000503-77.2022.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 199

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301817-12.2018.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 199

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0301265-18.2016.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 199

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300292-92.2018.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 199

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(21)