Execução de Título Extrajudicial 0300813-69.2017.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300813-69.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA EXECUTADO: ALAN ZAPE BEBBER EDITAL Nº 310040670208 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 04 de maio de 2023- (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 18 de maio de 2023 - (50% da Avaliação). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL: ELETRÔNICA - através do site www.ableiloes.com.br ANCILA MARIA B. PALUDO, Leiloeira Oficial, matriculada na JUCESC sob nº AARC 049 e Leiloeira Rural - FAESC N° 044, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0300813-69.2017.8.24.0080 – Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCORDIA (PROCURADOR(A): MARISA CATIA PAGLIOCHI) EXECUTADO(A): ALAN ZAPE BEBBER; (PROCURADOR: DARLAN CHARLES CASON). “BEM(NS): Veiculo VW/Fusca 1500, placa MAV1207, renavam 552440523, ano/modelo 1972, gasolina, cor marrom. O veiculo encontra-se em estado regular, com pneus em bom estado, e está funcionando. Avaliado em 27/01/2022 por R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos Reais). E atualizado pelo Indice INPC em 08/03/2023 para R$ 5.214,56 (Cinco mil duzentos e quatorze Reais e cinquenta e seis centavos). Depositário(a): Alan Zape Bebber. Av. São João, n°1181; Faxinal dos Guedes/SC ADVENTÊNCIAS ESPECIAIS: Os arrematantes de automóveis os recebem livres de débitos de licenciamento e IPVA (exercícios anteriores) e multas (arts. 130, §único, do CTN, e 1.116, do CPC); sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste edital ou existentes sobre o bem. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.ableiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada (à vista), e o saldo em até 30 (trinta) meses, com atualização monetária pelo INPC e juros de 1% (um porcento) ao mês. Em caso de atraso de qualquer parcela, incide multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplida mais as vincendas. Garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial às propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através do telefone Whatsapp (49) 99967-4027 Site: www.ableiloes.com.br (e-mail: [email protected]). ANCILA MARIA B. PALUDO Leiloeira Oficial 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300813-69.2017.8.24.0080/SC

27/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Decido. 1. Indefiro o pedido de intimação do executado para indicação de bens, uma vez que compete à parte exequente indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II do CPC). De registrar que é dever da parte exequente indicar e comprovar a propriedade de veículos automotores e de imóveis em nome da parte executada (art. 845, § 1º do CPC). Contudo, demonstrada pelo exequente a efetiva tentativa do executado em ocultar bens ou fraudar a execução, poderá a parte formular novo pedido instruído com elementos de prova da alegada ocorrência. 2. A pesquisa por meio do sistema INFOJUD, por se equiparar a verdadeira quebra de sigilo fiscal da parte executada, somente deve ser autorizada em casos excepcionais, quando devidamente demonstrado que o exequente já esgotou todas as medidas a sua disposição para localização de bens. Outrossim, compete à parte exequente indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, inciso II do CPC), comprovando a propriedade de veículos e de imóveis em nome da parte executada (art. 845, § 1º do CPC). No caso em tela, a parte nada indicou, de modo que se percebe que o que realmente pretende é a pesquisa de bens em nome da parte executada. 3. Com relação ao pedido de apreensão da CNH e cancelamento do cartão de crédito, o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Verifica-se que a legislação dispõe de forma expressa que, via de regra, o devedor responde pela dívida na medida de seu patrimônio. Embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, autorize o juiz a utilizar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, tal não pode ser feito sem a correspondente ponderação de valores e princípios. Se de um lado está em jogo a efetividade do processo e a satisfação do débito, de outro estão as garantias constitucionais do devedor. Nesse s

14/02/2020, 16:13

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Remetidos os Autos - XXE01CV -> FNSCONV

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 209

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(214)

legal

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