Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001036-69.2017.8.24.0218 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001036-69.2017.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0675/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, em consequência:a) condeno JONAS DE OLIVEIRA SOUZA BORGES, qualificado no processo, a pena definitiva de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 783 (setecentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013; no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006; no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;b) condeno VAGNER GIARETTA ALVES, qualificado no processo, a pena definitiva de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 761 (setecentos e sessenta e um) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;c) condeno NICOLAS MATHEUS TOTTI, qualificado no processo, a pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;d) condeno SAIMONN VINÍCIUS CORDEIRO, qualificado no processo, a pena definitiva de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.610 (mil seiscentos e dez) dias-multa, no mínimo legal vigente na da

29/10/2018, 13:18

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e, em consequência:a) condeno JONAS DE OLIVEIRA SOUZA BORGES, qualificado no processo, a pena definitiva de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 783 (setecentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013; no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006; no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 180, caput, do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;b) condeno VAGNER GIARETTA ALVES, qualificado no processo, a pena definitiva de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 761 (setecentos e sessenta e um) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;c) condeno NICOLAS MATHEUS TOTTI, qualificado no processo, a pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º, caput, c/c §4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal;d) condeno SAIMONN VINÍCIUS CORDEIRO, qualificado no processo, a pena definitiva de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.610 (mil seiscentos e dez) dias-multa, no mínimo legal vigente na data do fato, por infração ao disposto no art. 2º

27/10/2018, 11:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2018 Teor do ato: Ante o exposto:V - Defiro o pedido formulado à fl. 1.615 e substituo a prisão preventiva decretada em desfavor de Beatriz Lima por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal.Durante a prisão domiciliar a ré deverá permanecer única e exclusivamente em sua residência (Rua Honorato Tesser, nº 101, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Joaçaba/SC; ou informar o endereço quando de sua soltura), sendo permitida a saída apenas para tratamento médico ou emergências de saúde.Expeça-se alvará de soltura, com o compromisso de a acusada não alterar sua residência sem comunicação ao Juízo, não manter contato com as pessoas envolvidas neste processo e não se envolver em novas condutas delituosas. Comunique-se o Gerente do Presídio Local.Oficie-se a Autoridade Policial local para que proceda a inclusão da medida no SISP.Oficiem-se às Polícias Civil e Militar de Joaçaba para ciência e fiscalização. VI - Defiro o requerimento formulado pela defesa e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Jackson Costa Argente, qualificado nos autos (CPP, art. 316). Em substituição à prisão preventiva, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): a) comparecimento semanal ao Juízo da Comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades; b) comparecimento, quando for intimado, a todos os atos da instrução criminal; c) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares; d) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside ou mudar de endereço. Caso necessite mudar de endereço ou de cidade, deverão comunicar previamente o Juízo, que analisará a justificativa apresentada e a possibilidade da mudança, bem como a adequação desta com as demais medidas cautelares aplicadas; e) recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, das 20:00 até às 6:00 horas, bem como durante o dia e a noite nos finais de semana (sábados e domingos

28/03/2018, 20:53

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto:V - Defiro o pedido formulado à fl. 1.615 e substituo a prisão preventiva decretada em desfavor de Beatriz Lima por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inc. V, do Código de Processo Penal.Durante a prisão domiciliar a ré deverá permanecer única e exclusivamente em sua residência (Rua Honorato Tesser, nº 101, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, Joaçaba/SC; ou informar o endereço quando de sua soltura), sendo permitida a saída apenas para tratamento médico ou emergências de saúde.Expeça-se alvará de soltura, com o compromisso de a acusada não alterar sua residência sem comunicação ao Juízo, não manter contato com as pessoas envolvidas neste processo e não se envolver em novas condutas delituosas. Comunique-se o Gerente do Presídio Local.Oficie-se a Autoridade Policial local para que proceda a inclusão da medida no SISP.Oficiem-se às Polícias Civil e Militar de Joaçaba para ciência e fiscalização. VI - Defiro o requerimento formulado pela defesa e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor de Jackson Costa Argente, qualificado nos autos (CPP, art. 316). Em substituição à prisão preventiva, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): a) comparecimento semanal ao Juízo da Comarca em que reside, para informar e justificar suas atividades; b) comparecimento, quando for intimado, a todos os atos da instrução criminal; c) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares; d) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside ou mudar de endereço. Caso necessite mudar de endereço ou de cidade, deverão comunicar previamente o Juízo, que analisará a justificativa apresentada e a possibilidade da mudança, bem como a adequação desta com as demais medidas cautelares aplicadas; e) recolhimento domiciliar, no período noturno e nos dias de folga, das 20:00 até às 6:00 horas, bem como durante o dia e a noite nos finais de semana (sábados e domingos) e feriados; ef) comprovação de ocupação líci

28/03/2018, 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2018 Teor do ato: IV - Indefiro os requerimentos de revogação da prisão preventiva formulados pelos acusados Saimon Vinícius Cordeiro e Vagner Giaretta Alves. Por conseguinte, mantenho a medida decretada às 733-739, porque permanecem íntegros os seus pressupostos e fundamentos (art. 312 do Código de Processo Penal). V - Recebo as respostas à acusação de fls. 855-862 (André Júnior de Oliveira); 888-889 (Jackson Costa Argente); 918-923 (Saimonn Vinícius Cordeiro); 924-926 (Yan Patrick Ribeiro); 932-949 (Vagner Giaretta Alves); 960-963 (Nicolas Matheus Totti); 964-967 (Jonas de Oliveira Souza Borges); e 975-976 (Beatriz Lima).VI. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2018, às 13 horas.VII. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas (CPP, art. 221) e expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra Comarca, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.VIII. Requisitem-se os acusados. IX. Os pedidos de concessão do benefício da Justiça Gratuita serão analisados por ocasião da prolação de sentença.X. Defiro o pedido de habilitação do defensor constituído do acusado Nicolas Matheus Totti, subscritor da petição de fls. 977-979. No entanto, indefiro o pedido de abertura de prazo para apresentação de defesa preliminar, uma vez o acusado, quando citado pessoalmente (fl. 835) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, portanto lhe foi nomeado defensor dativo (fl. 881), que já apresentou resposta à acusação (fls. 960-963).O prazo para apresentação do rol de testemunhas, portanto, precluiu, uma vez que, "para a defesa, o momento da apresentação do rol de testemunhas é o da resposta à acusação, qual seja, os 10 (dez) dias seguintes à citação pessoal do acusado ou à determinação do Juízo, no caso de não ocorrer a citação e a intimação para resposta simultaneamente, independente de haver defensor constituído ou nomeado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0008477-

01/02/2018, 13:36

Decisão interlocutória - SAJ - IV - Indefiro os requerimentos de revogação da prisão preventiva formulados pelos acusados Saimon Vinícius Cordeiro e Vagner Giaretta Alves. Por conseguinte, mantenho a medida decretada às 733-739, porque permanecem íntegros os seus pressupostos e fundamentos (art. 312 do Código de Processo Penal). V - Recebo as respostas à acusação de fls. 855-862 (André Júnior de Oliveira); 888-889 (Jackson Costa Argente); 918-923 (Saimonn Vinícius Cordeiro); 924-926 (Yan Patrick Ribeiro); 932-949 (Vagner Giaretta Alves); 960-963 (Nicolas Matheus Totti); 964-967 (Jonas de Oliveira Souza Borges); e 975-976 (Beatriz Lima).VI. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/2018, às 13 horas.VII. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas (CPP, art. 221) e expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra Comarca, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.VIII. Requisitem-se os acusados. IX. Os pedidos de concessão do benefício da Justiça Gratuita serão analisados por ocasião da prolação de sentença.X. Defiro o pedido de habilitação do defensor constituído do acusado Nicolas Matheus Totti, subscritor da petição de fls. 977-979. No entanto, indefiro o pedido de abertura de prazo para apresentação de defesa preliminar, uma vez o acusado, quando citado pessoalmente (fl. 835) deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, portanto lhe foi nomeado defensor dativo (fl. 881), que já apresentou resposta à acusação (fls. 960-963).O prazo para apresentação do rol de testemunhas, portanto, precluiu, uma vez que, "para a defesa, o momento da apresentação do rol de testemunhas é o da resposta à acusação, qual seja, os 10 (dez) dias seguintes à citação pessoal do acusado ou à determinação do Juízo, no caso de não ocorrer a citação e a intimação para resposta simultaneamente, independente de haver defensor constituído ou nomeado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0008477-90.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José

31/01/2018, 23:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2017 Teor do ato: I. Diante da existência de crimes conexos ao de tráfico de entorpecentes (organização criminosa, receptação e posse de arma de fogo), o presente feito seguirá o rito comum ordinário que, inclusive, é mais amplo e possibilita o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido: STF, HC n. 97126, rel. Min. Ayres Britto, j. 27/03/2012; e TJSC, Apelação Criminal n. 0001221-83.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2017.II. Presentes indícios de autoria e materialidade, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses de rejeição da inicial acusatória (CPP, art. 395), recebo a denúncia oferecida contra Jonas de Oliveira Souza Borges, André Júnior de Oliveira, Nicolas Matheus Totti, Saimonn Vinícius Cordeiro, Yan Patrick Ribeiro, Vagner Giaretta, Jackson costa Argente e Beatriz Lima.III. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 dias, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.IV. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.IV. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, que caso não disponha(m) de recursos para custear a despesa com o advogado, o que deverá(ão) declarar no ato da citação, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo.V. Atualizem os antecedentes criminais conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 745, item 2).VI. Oficie-se à Autoridade Policial nos moldes em que requerido pelo Ministério Público (fl. 745-746, item 3). Prazo de resposta para cumprimento do item 3.5: 10 (dez) dias.VII. Oficie-se ao IGP solicitando a remessa do laudo pericial relativo ao ofício de fl. 307. Prazo de resposta: 10 (dez) dias.VIII. Prejudicado o requerimento de fl. 746, item 4, uma vez que os procedimentos n. 0000990-80.2017.8.24.02

01/12/2017, 18:32

Recebida a denúncia - I. Diante da existência de crimes conexos ao de tráfico de entorpecentes (organização criminosa, receptação e posse de arma de fogo), o presente feito seguirá o rito comum ordinário que, inclusive, é mais amplo e possibilita o pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido: STF, HC n. 97126, rel. Min. Ayres Britto, j. 27/03/2012; e TJSC, Apelação Criminal n. 0001221-83.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-03-2017.II. Presentes indícios de autoria e materialidade, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses de rejeição da inicial acusatória (CPP, art. 395), recebo a denúncia oferecida contra Jonas de Oliveira Souza Borges, André Júnior de Oliveira, Nicolas Matheus Totti, Saimonn Vinícius Cordeiro, Yan Patrick Ribeiro, Vagner Giaretta, Jackson costa Argente e Beatriz Lima.III. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, no prazo de 10 dias, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.IV. Testemunhas para o fim meramente abonatório deverão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento.IV. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, que caso não disponha(m) de recursos para custear a despesa com o advogado, o que deverá(ão) declarar no ato da citação, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo.V. Atualizem os antecedentes criminais conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 745, item 2).VI. Oficie-se à Autoridade Policial nos moldes em que requerido pelo Ministério Público (fl. 745-746, item 3). Prazo de resposta para cumprimento do item 3.5: 10 (dez) dias.VII. Oficie-se ao IGP solicitando a remessa do laudo pericial relativo ao ofício de fl. 307. Prazo de resposta: 10 (dez) dias.VIII. Prejudicado o requerimento de fl. 746, item 4, uma vez que os procedimentos n. 0000990-80.2017.8.24.0218 e 0000835-77.2017.8.24.0218 já foram apensados aos p

29/11/2017, 19:15

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000569-90.2017.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 1020

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8076087, Subguia 4126642 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,30

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1038

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1031

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1035

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1031, 1035 e 1038

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CTVUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 14,29%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VAGNER GIARETTA ALVES

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