Procedimento Comum Cível 0001063-98.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001063-98.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0787/2019 Teor do ato: 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por Marcos Antonio Goularte contra BENTA NOEMIA FRANCISCO e DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito para condenar a parte ré: 4.1 CONDENAR A RÉ ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, sobre o qual incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ, Súmula n. 54) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula n. 362); 4.2 CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.254,12 (três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos, pp. 85 e 89), incidindo correção monetária a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4.3 CONDENAR A RÉ ao pagamento de lucros cessantes pertinente ao período de 28.12.2010 a 6.6.2011, fixados em um salário mínimo mensal vigente à época, incidindo correção monetária pelo INPC a contar do mês em que é devido e de juros de mora a partir da citação; 4.4 CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devendo ser deduzida a indenização do DPVAT, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Eventualmente interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas previstas em lei. Advogados(s): Irani Simoes Dias (OAB 14261/SC), Evaldo José Guerreiro Filho (OAB 17568/SC), Valmor Gue

31/10/2019, 18:52

Despacho em audiência - Aberta a audiência, proposta a conciliação, a mesma restou inexitosa. A seguir foi colhido o depoimento pessoal dos litigantes e inquirida uma testemunha relacionada pelo autor, conforme se vê dos termos em separado. Pelo procurador da parte demandada foi requerida a juntada de um espelho do sistema de automação do judiciário, comprovando a distribuição da precatória endereçada a Comarca de Porto Belo e designação de data para seu cumprimento. No entanto não fez prova da distribuição da precatória expedida a ser cumprida na Comarca de Cananeia/SP. Requeria ainda o acolhimento dos requerimentos formulados com a contestação itens "e" e "f". Pela procuradora da parte autora foi requerida perícia médica para comprovar sequela definitiva em razão do acidente. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Vistos etc... No que concede os requerimentos formulados pela parte demandada, não se vislumbra a possibilidade de determinar o seu acolhimento, na medida em que não é dado ao judiciário promover provas cuja competência é da própria parte, salvo quando provar que não logrou êxito por outros meios. Pretende o autor a realização de prova pericial tendo por objeto comprovar as sequelas definitivas decorrentes do acidente. É bem verdade que o autor protestou pela produção de provas, entre elas a realização de perícia. Ocorre que o presente feito tramita pelo procedimento sumário previsto no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste procedimento, quando a parte autora pretende a realização de prova pericial, deverá observar o preceitua o disposto contido no art. 276, do mesmo diploma legal, uma vez que deverá formular o quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. A não observância do referido diploma legal importa em preclusão da referida prova, razão pela qual indefiro o pedido ora formulado por ser totalmente extemporâneo. Verifica-se por outro lado que as precatórias foram expedidas com o prazo de 90 (noventa) dias, para seu cumpr

18/03/2013, 15:07

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2023. Parte BENTA NOEMIA FRANCISCO, Guia 6374548, Subguia 3304921

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS ANTONIO GOULARTE

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(51)