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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

REGINETE CARDOSO DA COSTA

CPF 788.***.***-04

Reu

MANOEL DE AGUIAR VIEIRA

CPF 522.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023760-75.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

06/07/2024, 15:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023781-51.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

25/06/2024, 12:57

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023760-75.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023781-51.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para despacho

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

legal