Procedimento Comum Cível 0319292-61.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319292-61.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1121/2017 Teor do ato: I. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de DETERMINAR que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à outorga da escritura pública dos seguintes imóveis, situados no empreendimento Condomínio Residencial Línea: a) apartamento n. 211 (matrícula n. 93.662 - pgs. 64-65) e a vaga de garagem n. 454 (matrícula n. 94.116 - pgs. 67-68); e b) o apartamento 311 (matrícula n. 93.674 - pgs. 100-101) e a vaga de garagem n. 350 (matrícula n. 94.025 - pgs. 103-104), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, CPC.Dispensa-se a prestação de caução, porquanto não vislumbro danos que a parte adversa possa vir a sofrer com o cumprimento da medida (art. 300, § 1º, CPC). II. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no ar

06/12/2017, 15:34

Concedida a Antecipação de tutela - I. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de DETERMINAR que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à outorga da escritura pública dos seguintes imóveis, situados no empreendimento Condomínio Residencial Línea: a) apartamento n. 211 (matrícula n. 93.662 - pgs. 64-65) e a vaga de garagem n. 454 (matrícula n. 94.116 - pgs. 67-68); e b) o apartamento 311 (matrícula n. 93.674 - pgs. 100-101) e a vaga de garagem n. 350 (matrícula n. 94.025 - pgs. 103-104), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, CPC.Dispensa-se a prestação de caução, porquanto não vislumbro danos que a parte adversa possa vir a sofrer com o cumprimento da medida (art. 300, § 1º, CPC). II. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressal

05/12/2017, 18:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ATHOS CABEDA FARIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03192926120178240064/TJSC

Juntada de Petição

Todas as movimentações(57)