Petição Criminal 5001440-45.2023.8.24.0082 - TJSC

Petição Criminal 5001440-45.2023.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: HARAN NASCIMENTO XAVIER EDITAL Nº 310040843885 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA LERCH LUNARDI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HARAN NASCIMENTO XAVIER, CPF: 02787382142, Endereço: Servidão Farias, 52 - Centro - 88020530, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Lauro Linhares, 960 - Agronômica - 88036002, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão Farias, 52 A - Centro - 88020530, Florianópolis/SC (Residencial), RUA R PROJETADA B5, 5, RES GUIMARAES - CHACARA PINHEIROS - 78080000, Cuiabá/MT (Residencial) e Servidão Irmãos Coragem, 257, Caiacanga - Ribeirão da Ilha - 88064749, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim procedendo, os denunciados HARAN NASCIMENTO XAVIER e SULLEVAN WILLIAN CARDOSO infringiram o disposto no art. 147 c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a citação do denunciado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, após a apresentação da defesa preliminar, seja recebida a presente denúncia, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, e, ao final, seja julgada procedente a presente denúncia, condenando-o às sanções do dispositivo legal violado. O Ministério Público deixa de oferecer os benefícios de transação penal preliminar e de suspensão condicional do processo para HARAN NASCIMENTO XAVIER em razão de o denunciado possuir condenação definitiva que configura reincidência, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal, conforme o teor das Certidões do evento 12, de 1 a 3. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Petição Criminal Nº 5001440-45.2023.8.24.0082/SC

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 10/11/2025 15:00. Refer. Evento 94

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(111)