Usucapião 0300339-91.2016.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300339-91.2016.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2020 Teor do ato: Nesse ponto, registre-se que o fornecimento da qualificação civil e do endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel usucapiendo - bem como de seus eventuais cônjuges ou companheiros, tal como solicitado no item "III" de p. 78 - é questão imprescindível para o prosseguimento do feito, diante do previsto nos arts. 73, § 1º, inciso I, e 246, § 3º, do Código de Processo Civil, e do teor da Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Não dispondo das informações necessárias e nem dos meios para consegui-las, poderá a parte autora valer-se do disposto no art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, desde que comprovada tal circunstância nos autos, o que não ocorreu na espécie. 2 - No tocante ao requerimento formulado no penúltimo parágrafo de p. 83, indefiro-o, tendo em vista não há nos autos prova acerca da impossibilidade de obtenção da carta de avaliação particular pela parte autora, tampouco a negativa do Município de Itapoá em fornecer documento público informativo do valor venal do imóvel usucapiendo. 3 - Por conseguinte, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado às pp. 78-79, notadamente as seguintes providências: Art. 1º [...] III - qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado; VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respecti

04/03/2020, 21:45

Decisão interlocutória - SAJ - Nesse ponto, registre-se que o fornecimento da qualificação civil e do endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel usucapiendo - bem como de seus eventuais cônjuges ou companheiros, tal como solicitado no item "III" de p. 78 - é questão imprescindível para o prosseguimento do feito, diante do previsto nos arts. 73, § 1º, inciso I, e 246, § 3º, do Código de Processo Civil, e do teor da Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Não dispondo das informações necessárias e nem dos meios para consegui-las, poderá a parte autora valer-se do disposto no art. 319, §1º, do Código de Processo Civil, desde que comprovada tal circunstância nos autos, o que não ocorreu na espécie. 2 - No tocante ao requerimento formulado no penúltimo parágrafo de p. 83, indefiro-o, tendo em vista não há nos autos prova acerca da impossibilidade de obtenção da carta de avaliação particular pela parte autora, tampouco a negativa do Município de Itapoá em fornecer documento público informativo do valor venal do imóvel usucapiendo. 3 - Por conseguinte, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado às pp. 78-79, notadamente as seguintes providências: Art. 1º [...] III - qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado; VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais po

16/12/2019, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2019 Teor do ato: 1 - Antes de apreciar o pedido de p. 77, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a ausência de alguns requisitos. Assim, intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos supracitada, a fim de atender as seguintes providências: a) certidão de casamento atualizada;b) Art. 1º [...]III - qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado;VII - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respecti

08/02/2019, 18:08

Mero expediente - SAJ - 1 - Antes de apreciar o pedido de p. 77, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a ausência de alguns requisitos. Assim, intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos supracitada, a fim de atender as seguintes providências: a) certidão de casamento atualizada;b) Art. 1º [...]III - qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver registrado o imóvel sendo que, se casados ou em caso de manter união estável, o(a) cônjuge ou companheiro(a) deverá ser igualmente nominado e qualificado;VII - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo (mínimo 3); VIII - carta de avaliação particular e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; IX - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse,

07/02/2019, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0129/2018 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015.- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis).- Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).- Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21').2. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 246, I), se não requerida de outra forma (CPC/2015, art. 247, V).3. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC/2015, art. 247, V), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação.4. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC/2015, art. 249).5. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe.Ressalta-se desde já que a citação por edit

13/08/2018, 18:59

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015.- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis).- Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).- Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21').2. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 246, I), se não requerida de outra forma (CPC/2015, art. 247, V).3. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC/2015, art. 247, V), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação.4. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC/2015, art. 249).5. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe.Ressalta-se desde já que a citação por edital é cabível somente após esgotadas todas

19/04/2016, 18:43

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 337

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 336, 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 320 e 321

Juntada de Petição

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