Ação Penal - Procedimento Sumário 5003834-68.2022.8.24.0079 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003834-68.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DOMINGOS JOSÉ DE ANDRADE EDITAL Nº 310040412318 JUIZ DO PROCESSO: HERIBERTO MAX DITTRICH SCHMITT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOMINGOS JOSÉ DE ANDRADE, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 30 de março de 2022, por volta das 01h05min, na Rua Fernando Eggers, Bairro Alvorada, em Videira/SC, os denunciados trouxeram consigo, para consumo pessoal, o total de 1,3g (um grama e três decigramas) de cocaína, droga de uso proscrito (Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), acondicionada em embalagem de plástico branco, conforme descrito no Auto de Constatação de Crack n. 411, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, os denunciados incidiram nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Por essa razão, com relação a L.C.F.B., o Ministério Público requer a adoção do procedimento sumaríssimo, previsto no artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal e no artigo 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95, citando-o para comparecer em audiência de instrução e julgamento, quando deverá ser apresentada defesa prévia. E quanto a DOMINGOS JOSÉ DE ANDRADE a adoção do procedimento sumário, previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de citação por edital do denunciado. Recebida a denúncia e ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, ao final, pugna-se pela procedência do pedido inicial para que o denunciado seja condenado nas sanções correspondentes à infração penal acima mencionada Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003834-68.2022.8.24.0079/SC

27/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DOMINGOS JOSÉ DE ANDRADE - ABSOLVIDO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(35)

legal