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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Restituição de Coisas Apreendidas · 1º Colegiado da Vara Estadual de Organizações Criminosas 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

DANIEL BERNARDO RAMOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 595794/2023

Protocolizada Petição 595794/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2023 Petição Nº 346970/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0346970 - AgRg no AREsp 2326136 - Publicação prevista para 16/06/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de DANIEL BERNARDO RAMOS e RODRIGO DALSEN e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 346970/2023 - AgRg no AREsp 2326136

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 501079/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 501079/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/05/2023

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 438468/2023

Protocolizada Petição 438468/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/05/2023

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