Execução Fiscal 5005093-24.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.578,02

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

D.S. - BAR E CHOPERIA LTDA

CNPJ

Reu

GILBERTO JUNG

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO ALBERTI

OAB/SC 056621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2026, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para despacho - 06/03/2026 13:48:01)

12/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

16/12/2025, 19:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

16/12/2025, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

18/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

17/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 19:44

Todas as movimentações(149)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2026, 13:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Conclusos para despacho - 06/03/2026 13:48:01)

12/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

06/03/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:33

26/02/2026, 17:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

16/12/2025, 19:18

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

16/12/2025, 19:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

25/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

24/09/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

18/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

17/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/09/2025, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:34

Despacho

16/09/2025, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

09/09/2025, 11:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

09/09/2025, 11:11

Conclusos para decisão

24/08/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/08/2025, 23:52

Juntada de Petição

15/08/2025, 18:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

12/08/2025, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50560071020258240000/TJSC

18/07/2025, 23:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 118 Número: 50560071020258240000/TJSC

18/07/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/07/2025, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

27/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/06/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 13:33

Decisão interlocutória de Mérito

25/06/2025, 13:33

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/06/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/06/2025, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/05/2025, 14:06

Despacho

27/05/2025, 14:06

Conclusos para decisão

21/05/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2025, 16:45

Juntada de Petição - GILBERTO JUNG (SC056621 - MARCOS CRISTIANO ALBERTI)

08/04/2025, 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 07/04/2025

07/04/2025, 16:48

Despacho

01/04/2025, 17:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:27

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

16/08/2024, 08:57

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/08/2024, 23:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 99

24/07/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

20/06/2024, 08:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 13/06/2024 17:20:39)

13/06/2024, 12:32

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/06/2024, 00:22

Expedição de mandado - CCOCEMAN

13/06/2024, 00:22

Juntado(a)

11/06/2024, 17:42

Decisão interlocutória

10/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/02/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/11/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/11/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 16:47

Despacho

20/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:42

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

10/11/2023, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(D.S. - BAR E CHOPERIA LTDA)

10/11/2023, 15:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GILBERTO JUNG)

10/11/2023, 15:30

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

10/11/2023, 15:14

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

08/11/2023, 17:59

Decisão interlocutória

08/11/2023, 17:41

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/05/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/03/2023, 11:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/03/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

27/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: D.S. - BAR E CHOPERIA LTDA (Sociedade) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: GILBERTO JUNG (Sócio) EDITAL Nº 310039056687 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): GILBERTO JUNG, CPF 92742769900 Certidão de Dívida Ativa n. 11336\2020. Valor do Débito: 2.578,02. Data do Valor da Ação: 04/03/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005093-24.2021.8.24.0018/SC

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 23:18

Juntada de certidão

24/03/2023, 23:18

Expedição de Edital

24/03/2023, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 13:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/12/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

15/12/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/12/2022, 15:56

Despacho

15/12/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 14:58

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO JUNG - NORMAL

12/12/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/12/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/12/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 14:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

22/11/2022, 18:26

Expedição de ofício - 1 carta

25/10/2022, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/10/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/10/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 14:21

Decisão interlocutória

24/10/2022, 14:21

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

11/10/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/10/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

30/09/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

23/09/2022, 09:36

Expedição de mandado - CCOCEMAN

23/09/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/08/2022, 16:59

Despacho

19/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/08/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/08/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/08/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/08/2022, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/08/2022, 15:16

Despacho

08/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 15:15

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

04/08/2022, 20:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(D.S. - BAR E CHOPERIA LTDA)

04/08/2022, 20:46

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

04/08/2022, 13:47

Decisão interlocutória

19/07/2022, 15:23

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

03/06/2022, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 26/05/2022

26/05/2022, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

11/05/2022, 00:05

Expedição de mandado - CCOCEMAN

10/05/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/05/2022, 23:59

Despacho

22/04/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 14:52

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/04/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/04/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

30/07/2021, 18:21

Expedição de ofício - 1 carta

21/06/2021, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO JUNG. Justiça gratuita: Não requerida.

18/06/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/06/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

26/03/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 14:52

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2021, 05:59

Determinada a citação

08/03/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 09:28