Execução Fiscal 0900110-13.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 7.031,94

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

EMPREENDER IMOVEIS EIRELI

CNPJ

Reu

LEANDRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 19:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

11/05/2026, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/04/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/04/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

26/03/2026, 14:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/03/2026, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:50

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 19:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

11/05/2026, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

16/04/2026, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 11:52

14/04/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/04/2026, 09:22

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 11:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118

06/04/2026, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

26/03/2026, 14:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/03/2026, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 17:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

02/03/2026, 08:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: MARIANE FAVRETTO

26/01/2026, 13:45

Expedição de mandado - IEACEMAN

24/01/2026, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/01/2026, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12164881, Subguia 6421949 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,64

14/01/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

08/01/2026, 14:46

Link para pagamento - Guia: 12164881, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6421949&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6421949</a>

08/01/2026, 14:45

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12164881 - R$ 37,64

08/01/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/12/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/12/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

11/12/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

12/11/2025, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

12/09/2025, 10:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

12/09/2025, 08:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 00:34

Expedição de ofício - 1 carta

12/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

12/06/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/06/2025, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/06/2025, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/06/2025, 17:30

Decisão interlocutória

04/06/2025, 17:30

Conclusos para decisão

21/05/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/04/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

31/03/2025, 10:37

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/08/2024, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

19/08/2024, 14:47

Expedição de mandado - CCOCEMAN

19/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

19/08/2024, 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 13:29

Despacho

23/07/2024, 13:29

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/02/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 14:08

Despacho

23/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

16/11/2023, 13:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMPREENDER IMOVEIS EIRELI)

16/11/2023, 13:52

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/11/2023, 13:30

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

13/11/2023, 17:29

Decisão interlocutória

13/11/2023, 14:37

Conclusos para decisão

10/11/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/07/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 14:51

Despacho

13/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão

05/06/2023, 16:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/03/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

27/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: EMPREENDER IMOVEIS EIRELI EDITAL Nº 310038142945 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): EMPREENDER IMOVEIS EIRELI CNPJ: 06877150000164 Certidão de Dívida Ativa n. 225/2019-228/2019. Valor do Débito: 3.020,55. Data do Valor da Ação: 10/04/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900110-13.2019.8.24.0018/SC

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 23:01

Expedição de Edital

24/03/2023, 23:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/01/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 13:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

14/12/2022, 13:36

Expedição de ofício - 1 carta

01/12/2022, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/11/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/11/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

09/11/2022, 12:49

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2022, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/10/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/10/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

07/09/2022, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/08/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32

23/08/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/08/2022, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 18:19

Juntada de certidão

19/08/2022, 18:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/08/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 15:39

Despacho

19/08/2022, 15:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

16/08/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/08/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

05/07/2022, 17:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

27/06/2022, 10:59

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/06/2022, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Deferida.

10/06/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/11/2020, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 01:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 01:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2020, 23:01

Certidão emitida - CERTIFICO que os autos aguardam cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé.

23/06/2020, 17:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/021499-7 Situação: Distribuído em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

07/06/2019, 18:01

Pedido citação - Nº Protocolo: WCCO.19.10055655-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/05/2019 15:08

22/05/2019, 16:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/05/2019, 01:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca do não cumprimento do AR de p. 10, no prazo de 30 (trinta) dias.

03/05/2019, 16:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/04/2019, 12:07

Juntada

24/04/2019, 12:07

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993860980TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Empreender Imoveis Eireli

18/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

11/04/2019, 15:29

Determinado a citação/notificação - R.h. 1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais; 2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal; 3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a); 4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos; 5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução; 6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado. I-se. Cumpra-se.

11/04/2019, 15:29

Conclusos para despacho

10/04/2019, 14:11

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/04/2019, 14:11

Juntada

10/04/2019, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 16:41

DESPACHO

•11/04/2019, 15:29