Execução Fiscal 5025720-83.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.241,67

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

SANTA RITA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

12/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 19:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12169830, Subguia 6424483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,73

21/01/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

09/01/2026, 10:49

Link para pagamento - Guia: 12169830, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6424483&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6424483</a>

09/01/2026, 10:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12169830 - R$ 17,73

09/01/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:22

Decisão interlocutória

14/08/2025, 15:21

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/06/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 23:56

Todas as movimentações(147)

Despacho

12/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 19:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12169830, Subguia 6424483 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,73

21/01/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:21

19/01/2026, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

09/01/2026, 10:49

Link para pagamento - Guia: 12169830, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6424483&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6424483</a>

09/01/2026, 10:48

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 12169830 - R$ 17,73

09/01/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/09/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:22

Decisão interlocutória

14/08/2025, 15:21

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/06/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

06/06/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/05/2025, 01:18

Juntada de Petição

22/05/2025, 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 15/05/2025

15/05/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/05/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/05/2025, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/05/2025, 22:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

09/05/2025, 10:40

Expedição de ofício

08/05/2025, 12:02

Expedição de Termo/auto de Penhora

08/05/2025, 12:02

Expedição de mandado - CCOCEMAN

08/05/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/05/2025, 11:54

Despacho

07/05/2025, 11:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0303987-10.2019.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 201, 202

09/04/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/02/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/02/2025, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Motivo: Solicitação do cartório.

28/01/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 18:38

Juntada - Extrato Subconta - 2501803240<br> Tipo de Extrato: RESUMO

28/01/2025, 18:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0303987-10.2019.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 185, 189

27/01/2025, 17:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0303987-10.2019.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

27/01/2025, 16:35

Juntado(a)

27/01/2025, 16:35

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0303987-10.2019.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 178

17/01/2025, 18:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0303987-10.2019.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 162

30/10/2024, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

09/10/2024, 15:33

Expedição de mandado - CCOCEMAN

09/10/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

08/10/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/09/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 20:37

Despacho

03/09/2024, 20:37

Conclusos para despacho

21/07/2024, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/05/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

03/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/03/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 18/03/2024

18/03/2024, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

15/03/2024, 14:22

Expedição de Termo/auto de Penhora

15/03/2024, 14:08

Expedição de ofício

15/03/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/03/2024, 14:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/03/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/02/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/02/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 11:47

Despacho

09/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/09/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/09/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023

23/08/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/08/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/08/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 09:27

Despacho

07/08/2023, 09:27

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

28/07/2023, 22:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SANTA RITA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA)

28/07/2023, 22:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/07/2023, 20:02

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

26/07/2023, 16:41

Decisão interlocutória

21/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/03/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

27/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: SANTA RITA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (Sociedade) EDITAL Nº 310040388914 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): SANTA RITA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 11.061.352/0001-73. Certidão de Dívida Ativa n. 11116\2020, 11115\2020 e 11114\2020. Valor do Débito: 6.200,16. Data do Valor da Ação: 15/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025720-83.2020.8.24.0018/SC

27/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2023

24/03/2023, 23:12

Juntada de certidão

24/03/2023, 23:12

Expedição de Edital

24/03/2023, 23:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 55

15/03/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/02/2023, 12:18

Despacho

23/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 15:56

Conclusos para despacho

31/01/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/12/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/12/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2022, 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

01/12/2022, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

11/11/2022, 12:58

Expedição de mandado - XXECEMAN

10/11/2022, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/11/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/11/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 18:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39

01/11/2022, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2022, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/10/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/10/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

07/09/2022, 13:21

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/08/2022, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/08/2022, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 13:54

Despacho

16/08/2022, 13:54

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/08/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/08/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

03/08/2022, 10:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

26/07/2022, 18:59

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/07/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/06/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/06/2022, 10:28

Despacho

20/06/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 16:59

Conclusos para despacho

13/06/2022, 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON SACCOL FERREIRA - EXCLUÍDA

09/06/2022, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON SACCOL FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/06/2022, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/06/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 22:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

21/10/2021, 12:26

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC. Justiça gratuita: Deferida.

27/08/2021, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/08/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

28/01/2021, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

29/12/2020, 00:30

Determinada a citação

06/11/2020, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2020, 16:05

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 14:44

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 20:37

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•09/02/2024, 11:47

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•07/08/2023, 09:27

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•21/07/2023, 14:47

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•23/02/2023, 15:56

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•16/08/2022, 13:54

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•20/06/2022, 16:59

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•19/07/2021, 14:44

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•06/11/2020, 17:25