Execução Fiscal 0000538-35.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000538-35.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 129. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artig

23/10/2020, 16:04

Mero expediente - SAJ - 1. O parágrafo único do art. 1.033 do CC autoriza o sócio remanescente de sociedade (no caso de ausência de pluralidade de sócios) a solicitar a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.A transformação de que trata a lei não é propriamente a de tipo societário, com a continuação da mesma pessoa jurídica. A transformação a que se refere o dispositivo é apenas a alteração de registro de sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. O objetivo da lei é simplificar a alteração de registro, com a dispensa de cancelamento da inscrição da sociedade e a inscrição do empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial.Transformado o registro, há nítida alteração da natureza jurídica da pessoa que explora a atividade empresarial. Antes se cuidava de sociedade (CC, art. 44, II); com a alteração de registro, criou-se o empresário individual, pessoa física, ou empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica (CC, art. 44, VI).A nova pessoa física (empresário individual) ou jurídica (empresa individual de responsabilidade limitada) que continuou a explorar a mesma atividade empresarial é responsável, por sucessão, pelo pagamento dos tributos devidos até a data da transformação do registro (CTN, art. 132, caput).Todavia, a invasão ao patrimônio da nova pessoa (física ou jurídica) pressupõe a sua citação (LEF, art. 10). É que a citação da sociedade não se estende ao empresário individual ou à empresa individual de responsabilidade limitada, tendo em vista que possuem personalidade jurídica distintas.A mera preservação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não modifica esse entendimento, pois o empresário individual é equiparado perante o órgão expedidor (Receita Federal) como pessoa jurídica para fins tributários.Pelo exposto, há necessidade de citação do empresário indi

11/08/2016, 16:02

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n.

22/02/2007, 13:09

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Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(28)