Execução de Título Extrajudicial 0006341-09.2005.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006341-09.2005.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: ALDORI BATISTA DOS ANJOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 dias. PRIMEIRO LEILÃO: DIA 16 DE MAIO DE 2023, ÀS 14h. (Pelo valor da avaliação).SEGUNDO LEILÃO: DIA 23 DE MAIO DE 2023, ÀS 14h. (Mínimo 51% do valor da avaliação).LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, através do site: www.bampileiloes.com.br.Ricardo Bampi, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. Sérgio Luiz Junkes, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages/SC, venderá em Primeiro e Segundo Leilão naforma da Lei, em dia, horas e local supracitados, o bem penhorado abaixo: Comarca de Lages/SC. Observação: Árvores de Pinus plantadas em 23.06.1995. DAP médio: 27,09 cm; Altura média: 22,67 metros; Peso médio por árvore: 0,65 toneladas. Bem: 3.000 árvores de pinus que se encontram na matrícula 7.053 do 2º ORI da Consta no laudo de avaliação que os pinus já estão com idade aproximada de 22 anos, porém, foi efetuado apenas 1 (um) desbastes. Região/Clima: A região possui clima Cfb, segundo Köeppen, ou seja, clima temperado constantemente úmido, sem estação seca, com verão fresco (temperatura média do mês mais quente < 22,0°C). O clima é mesotérmico brando (temperatura do mês mais frio entre 10 e 15°C), com isoterma do mês mais frio entre 11,5°C e 13,0°C. A temperatura média anual varia de 15,8 a 17,9°C. A temperatura média das máximas varia de 22,3°C a 25,8°C e das mínimas de 10,8°C a 12,9°C. A precipitação pluviométrica total anual pode variar de 1.460 a 1.820 mm, com o total anual de dias de chuva entre 129 e 144 dias. A umidade relativa do ar pode variar de 76,3 a 77,7%. Podem ocorrer, em termos normais, de 12 a 22 geadas por ano. Os valores de horas de frio abaixo ou iguais a 7,2°C variam de 437 a 642 horas acumuladas por ano. A insolação total anual varia de 2.137 a 2.373 horas nesta região. A vegetação primária predominante é a Floresta de Araucária da Bacia Pelotas-Canoas, com destaque para a canela lajeana (Ocotea pulchella), canela-amarela (Nectandra lanceolata), canela-guaicá (Ocotea puberula), canela-fedida (Nectandra grandiflora), canela-fogo (Cryptocarya aschersoniana) e camboatá (Matayba elaeagnoides), entre outras. A região também possui áreas de campos, com grande quantidade de espécies de gramíneas, sobretudo o capim-caninha, o capim-colchão, a grama forquilha, a grama-sempre-verde e a grama-missioneira, além de outras, que se misturam a uma grande variedade de espécies de diversas famílias como ciperáceas, leguminosas, verbenáceas e compostas. Depositário: Aldori Pereira dos Anjos. Endereço de vistoria: Partindo-se de frente a Prefeitura Municipal de São José do Cerrito/SC em direção ao Oeste do estado, pela Rua Anacleto da Silva Ortiz, percorre-se 1.573 metros, situado na localidade de “Fazenda Nova”. Método de avaliação: Valor líquido/Árvore em pé aos 22 anos = R$ 99,84 (noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) = R$ 99,84 x 3.000 Árvores = R$ 299.520,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais). Avaliação total: Avaliado em R$ 299.520,00 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais). Data da avaliação: 07/09/2022, conforme confirmação do engenheiro agrônomo perito. Pelo presente edital, ficam intimados as partes, se não forem encontrados pelo Oficial de Justiça, suprindo, assim a exigência contida no art. 889, I do CPC, bem como, herdeiros necessários, cônjuges, interessados e eventuais credores. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) e, caso tenha interesse em adquirir o bem em prestações, poderá fazê-lo nos termos do art. 895, § 1º do CPC, sendo que as parcelas deverão ser corrigidas pela taxa SELIC, com preferência de pagamento à vista e em menor prazo. Nos casos de venda parcelada de imóvel, a averbação da hipoteca no Registro de Imóveis deverá ser providenciada pelo arrematante, com cópia desta decisão e da carta de arrematação, no prazo de 5 (cinco) dias após a venda. Em se tratando de bens móveis, com valor inferior a 30 salários mínimos, não será aceita a forma de pagamento parcelada. Conforme determina o art. 887, § 1º do CPC, este edital está devidamente publicado no site do leiloeiro e será realizado na modalidade online. Ônus do arrematante: 1) Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, e eventuais despesas de remoção e guarda de bens, custas de 0,5% sobre o valor da arrematação e, em caso de bens imóveis, o pagamento das despesas tributárias para tradição/transcrição dos bens, sujeitando-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; 2) Ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. O arrematante do imóvel recebe o bem, igualmente, livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais atrasados, nos termos do art. 130 do CTN. O mesmo ocorre em relação ao ITR (imposto federal) nos imóveis rurais. 3) No caso de imóveis e veículos arrematados, fica o arrematante obrigado, após o recebimento da carta ou mandado de arrematação, a proceder a averbação no órgão de registro respectivo (Cartório de Registro de Imóveis ou Departamento de Trânsito). Advertências especiais: 1) Caso não sejam os devedores encontrados para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa oficial e afixação em local de costume, da realização dos leilões e da reavaliação dos bens a serem leiloados; 2) Os credores hipotecários, usufrutuários, condôminos, senhorio direto, coproprietários ou credor com penhora anteriormente averbada, bem como, os cônjuges, sócios e/ou acionistas, que não forem intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões/praças; 3) Havendo pluralidade de credores, a satisfação dos créditos reger-se-ão pela ordem de preferência, conforme preceitua o art. 908, §§ 1º e 2º do CPC. 4) No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa no serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, inciso VI, do CC. 5) Se o arrematante não pagar no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, será acrescido em 50% de seu valor a título de multa e, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado. 6) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições (verificação do estado em que se encontram, apenas mediante autorização expressa do juízo); 7) Em caso de acordo, remição, pagamento, parcelamento do débito ou qualquer outra forma de transação que implique suspensão do leilão ou extinção do processo, após iniciado os atos preparatórios da hasta pública, correrá por conta da parte(s) executada(s) ou remitente, as despesas do leiloeiro, devendo pagar comissão de 200 URCEs (Unidade Referencial de custas e emolumentos, prevista na Lei Complementar Estadual nº 156/97), caso não esteja fixado expressamente outro valor pelo(a) juiz(a), a título de ressarcimento das despesas realizadas e remuneração do leiloeiro pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. 8) O licitante e o leiloeiro poderão, a qualquer momento, mediante parecer escrito e fundamentado, revogar total ou parcialmente este leilão, por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la, por ilegalidade, na forma da lei, dando ciência de sua decisão aos participantes, com as devidas fundamentações, assegurando-se o contraditório. 9) Para participação do leilão, por meio do site www.bampileiloes.com.br, os interessados deverão estar devidamente cadastrados conforme as normas do site e assim, receber a chave de acesso. 10) Os procedimentos para a realização do cadastro estão disponíveis no site e, em caso de dúvidas, poderão contar com o suporte da assessoria do leiloeiro, em horário comercial. 11) Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro oficial, por qualquer ocorrência, tais como: quedas ou falhas no sistema, falhas da conexão de internet, falhas ou interferências na linha telefônica, daley ou qualquer outra falha técnica. 12) O interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas indicadas no item 11, não sendo cabível qualquer reclamação ou questionamento a esse respeito, devendo os licitantes evitarem, para tanto, lances eletrônicos perto do encerramento do leilão. 13) Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixada no portal. 14) Os lances que vierem a ser ofertados, são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu LOGIN e SENHA de acesso ao sistema. 15) Em caso de aquisição do bem de forma parcelada, caberá ao arrematante a impressão dos boletos mensais e ao posterior protocolo no processo. 16) Em caso de dúvidas acerca do andamento processual, consulte o advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos ou, para acompanhamento do processo, solicite a senha de acesso diretamente ao e-mail da vara (juízo competente) descrita no cabeçalho deste edital. 17) Leilão na modalidade “ad corpus”. Observação: O presente edital está sujeito a alterações até a data dos leilões designados. Contato do leiloeiro: Maiores informações com o Leiloeiro Oficial Ricardo Bampi (AARC-000324), através dos telefones (49) 3226-0765 / (49) 9.9167-5971 / (49) 9.9901-2277, por meio do site: www.bampileiloes.com.br, no e-mail: [email protected], ou no endereço: Rua Josefina Amorim, nº 146, bairro Sagrado Coração de Jesus – Lages/SC. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006341-09.2005.8.24.0039/SC

28/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2019 Teor do ato: I. Em que pese possuir entendimento diverso, respeitando o posicionamento do e. TJSC sobre a matéria, o qual adoto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(a) executado(a), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. II. Exitosa a pesquisa via sistema RENAJUD: a) Quanto aos veículos sem restrição ou com restrição de transferência/licenciamento/circulação: a1) proceda-se o respectivo bloqueio de transferência; a2) expeça-se mandado de penhora e demais atos. b) Quanto aos veículos com restrição de alienação fiduciária/reserva de domínio, oficie-se ao credor fiduciário/arrendante para que informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo executado em relação ao contrato celebrado com este. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Por questão de efetividade processual, deverá a o credor fiduciário/arrendante manifestar a concordância ou não, com eventual penhora sobre o veículo propriamente dito, o que possibilitará a alienação judicial do próprio bem (tornando factível a realização de hasta pública e eventual satisfação do direito do exequente), ressalvada a sua preferência no pagamento do débito remanescente. Necessário esclarecer, às partes e ao credor fiduciário/arrendante, que a penhora recai sobre os direitos do executado no contrato em apreço e não sobre o valor efetivamente pago, sendo dúbia a expressão "penhora de créditos". A missiva deverá ser instruída com cópia do presente despacho e menção aos dados pessoais do executado que permitam a sua identificação pelo credor. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. III. Não localizados veículos em nome do devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da dilig

21/11/2019, 22:28

Concedida a utilização do Renajud - I. Em que pese possuir entendimento diverso, respeitando o posicionamento do e. TJSC sobre a matéria, o qual adoto, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(a) executado(a), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. II. Exitosa a pesquisa via sistema RENAJUD: a) Quanto aos veículos sem restrição ou com restrição de transferência/licenciamento/circulação: a1) proceda-se o respectivo bloqueio de transferência; a2) expeça-se mandado de penhora e demais atos. b) Quanto aos veículos com restrição de alienação fiduciária/reserva de domínio, oficie-se ao credor fiduciário/arrendante para que informe a quantidade e o valor das parcelas pagas pelo executado em relação ao contrato celebrado com este. Outrossim, deverá ser informado o número de parcelas vencidas (em caso de mora) e a vencer, bem assim o respectivo valor. Por questão de efetividade processual, deverá a o credor fiduciário/arrendante manifestar a concordância ou não, com eventual penhora sobre o veículo propriamente dito, o que possibilitará a alienação judicial do próprio bem (tornando factível a realização de hasta pública e eventual satisfação do direito do exequente), ressalvada a sua preferência no pagamento do débito remanescente. Necessário esclarecer, às partes e ao credor fiduciário/arrendante, que a penhora recai sobre os direitos do executado no contrato em apreço e não sobre o valor efetivamente pago, sendo dúbia a expressão "penhora de créditos". A missiva deverá ser instruída com cópia do presente despacho e menção aos dados pessoais do executado que permitam a sua identificação pelo credor. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. III. Não localizados veículos em nome do devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência e da resposta da financeira, bem com

20/11/2019, 16:23

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Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 741

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7326343, Subguia 3766328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 746,12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 749,65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 727

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 727

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Todas as movimentações(736)

Todos os documentos(58)