Execução de Título Extrajudicial 0306214-30.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306214-30.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0027/2019 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de consulta para tão somente obter o endereço atualizado do executado Nilton Teixeira, aos sistemas auxiliares Infojud (que abrange o Infoseg) e SIEL.1.1 Quanto a expedição de ofício aos demais órgãos públicos elencados na petição retro, indefiro o pedido, uma vez que há sistemas informatizados de busca de endereço, os quais estão à disposição do Poder Judiciário, tais como o INFOJUD, acima autorizado. 2. Indefiro o pedido formulado de penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que a penhora sobre esses valores é medida excepcional e extrema, somente deferida quando restar comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora e, ainda assim, em percentual que não inviabilize a continuidade da empresa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, possível desde que preenchidos alguns requisitos: "[...] (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.093.247/RS, Primeira Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJe 20-4-2009).Assim, ante a não comprovação pelo exequente do esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado, torna-se imperioso o indeferimento da medida pleiteada.3. Indefiro os pedidos de apreens

25/01/2019, 16:35

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Defiro o pedido de consulta para tão somente obter o endereço atualizado do executado Nilton Teixeira, aos sistemas auxiliares Infojud (que abrange o Infoseg) e SIEL.1.1 Quanto a expedição de ofício aos demais órgãos públicos elencados na petição retro, indefiro o pedido, uma vez que há sistemas informatizados de busca de endereço, os quais estão à disposição do Poder Judiciário, tais como o INFOJUD, acima autorizado. 2. Indefiro o pedido formulado de penhora sobre o faturamento da empresa, uma vez que a penhora sobre esses valores é medida excepcional e extrema, somente deferida quando restar comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora e, ainda assim, em percentual que não inviabilize a continuidade da empresa.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, possível desde que preenchidos alguns requisitos: "[...] (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.093.247/RS, Primeira Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJe 20-4-2009).Assim, ante a não comprovação pelo exequente do esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado, torna-se imperioso o indeferimento da medida pleiteada.3. Indefiro os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação,

31/10/2018, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2016 Teor do ato: 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser ele

25/07/2016, 19:27

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da causa atual

25/07/2016, 17:32

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 16/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026

Expedição de Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(38)