Ação Popular 5001712-10.2020.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Ação PopularAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 2.109.561,50

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Partes do Processo

GUILHERME BIZERRA KOHLER

CPF

Autor

ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI

CNPJ

Reu

SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

DJOHANA THALIA CORREA

CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO FERNANDO GERHARDT

OAB/SC 037693·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

DJOHANA THALIA CORREA

CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO FERNANDO GERHARDT

OAB/SC 037693·CPF·Representa: Réu

NAZIRA MARIA MATTAR FERRAZ

OAB/SC 003133·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERALDO GEBLER

OAB/SC 010466·CPF·Representa: Réu

GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL

OAB/SC 033659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 06:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

11/11/2024, 18:01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Parte: ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI

11/11/2024, 17:58

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUILHERME BIZERRA KOHLER

11/11/2024, 17:58

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Rateio de 100%. Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A.

11/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

08/11/2024, 19:01

Transitado em Julgado

08/11/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/10/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

13/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

04/10/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

12/11/2024, 06:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

11/11/2024, 18:01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Parte: ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI

11/11/2024, 17:58

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUILHERME BIZERRA KOHLER

11/11/2024, 17:58

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 150. Rateio de 100%. Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A.

11/11/2024, 17:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

08/11/2024, 19:01

Transitado em Julgado

08/11/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

05/11/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/10/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

13/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

04/10/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 17:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/10/2024, 17:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

30/09/2024, 18:06

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

03/07/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/07/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037693

28/06/2024, 14:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140

28/06/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/06/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 14:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR121385

26/06/2024, 14:30

Juntado(a)

26/06/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/06/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

07/06/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/06/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/06/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/06/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:27

Despacho

03/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:27

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:46

Juntada de Petição - SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (SC033659 - GISELDA GABRIELLE MACHADO CADAVAL)

08/03/2024, 14:45

Juntada de Petição

05/12/2023, 20:09

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/07/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/07/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 15:14

Juntado(a)

07/06/2023, 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/05/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2023, 12:06

Despacho

29/03/2023, 10:54

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:06

Juntada de Petição

28/03/2023, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/03/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2023

28/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUILHERME BIZERRA KOHLER RÉU: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. RÉU: ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI EDITAL Nº 310040897673 JUIZ DO PROCESSO: JOAO CARLOS FRANCO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI, CNPJ:15554185000153. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - AÇÃO POPULAR Nº 5001712-10.2020.8.24.0061/SC

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2023

27/03/2023, 16:27

Expedição de Edital - citação

27/03/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/03/2023, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/03/2023, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/03/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/03/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/03/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/03/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 13:53

Determinada a citação

10/03/2023, 13:53

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/01/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 12:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84

16/01/2023, 12:22

Expedição de ofício - 1 carta

30/11/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

28/11/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 81

27/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

17/11/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 19:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/11/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 71

31/10/2022, 12:54

Expedição de ofício - 1 carta

17/10/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALFA SERVICOS DE IMUNIZACAO EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

14/10/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/10/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/10/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/10/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/10/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/10/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/10/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2022, 10:03

Determinada a citação

12/10/2022, 10:03

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/09/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

20/09/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

09/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/09/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/09/2022, 16:58

Juntada de certidão

30/08/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2022, 15:47

Determinada a intimação

30/08/2022, 15:47

Juntada de Petição

24/01/2022, 17:09

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:59

Juntada de Petição

24/01/2022, 15:51

Conclusos para despacho

14/12/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

13/12/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/12/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

05/12/2021, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: AÇÃO POPULAR

26/11/2021, 16:48

Determinada a citação

25/11/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 19:20

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:45

Juntada de Petição

19/11/2021, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

19/11/2021, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/11/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/10/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/10/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/10/2021, 13:11

Despacho

14/10/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 12:53

Juntada de Petição

21/09/2021, 11:17

Juntada de Petição

23/03/2021, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/08/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

25/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

15/07/2020, 12:21

Juntada de Petição - SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (SC003133 - NAZIRA MARIA MATTAR FERRAZ)

15/07/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 17:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

15/06/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

03/06/2020, 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 7 e 12

03/06/2020, 19:53

Expedição de ofício - 1 carta

03/06/2020, 18:13

Juntada de certidão

03/06/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/06/2020, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/06/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 16:32

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2020, 19:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 11:28

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:54

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•10/03/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 12:19

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•17/11/2022, 14:04

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•31/10/2022, 17:00

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•30/08/2022, 15:47

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•25/11/2021, 19:20

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SENTENÇA

•03/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2024, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 13:53

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•17/01/2023, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 17:00

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•12/10/2022, 10:03

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•30/08/2022, 15:47

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•25/11/2021, 19:20

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•14/10/2021, 12:53

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•19/05/2020, 16:32

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•18/05/2020, 19:16