Usucapião 0001524-84.2014.8.24.0135 - TJSC

Usucapião 0001524-84.2014.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2019 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá ob

20/03/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 90 dias, adequar o feito às exigências constantes da Portaria 02/2019, que segue:"CONSIDERANDO que nesta unidade tramitam aproximadamente 25.000 processos, sendo elevado o número de processos de usucapião; CONSIDERANDO que pela característica desta Comarca, grande parte das aquisições de propriedades de bem imóveis ocorrem através da usucapião revelando especial atenção à matéria; CONSIDERANDO a necessidade de proteção da propriedade e segurança jurídica, aliada ao respeito as normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e diretrizes da Lei 6015/73 e 10.267/2001, de forma a dar mais efetividade as ordens judiciais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 476 e 674, IV. do CNCGJ/SC; Art. 176, II, 3,"b", e art. 255, caput, da Lei 6.015/73; Art. 176, lI, 3, "a" e art. 225, § 3º, da Lei 6.015/73 e Lei 10.267/2011;CONSIDERANDO que as exigências legais para a usucapião extrajudicial também devem ser aplicadas a usucapião judicial, pois não seria razoável disparidade entre os procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de consonância dos comandos judiciais à realidade das normas registrais, evitando-se sentenças inexequíveis ou que desrespeitem normas legais e regulamentares; CONSIDERANDO a necessidade de evitar a elisão fiscal, exigindo a comprovação do pagamento dos impostos quando da existência de doação através de anuência dos demais herdeiros ou tentativa de suprimento de ação de inventário;CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos, de forma a possibilitar mais célere e efetiva prestação jurisdicional, bem como ciência das partes dos requisitos necessários à obtenção desta; CONSIDERANDO o grande número de ações de usucapião ajuizadas sem que contenham documentos e/ou informações essenciais para o deslinde do feito;RESOLVE: Art. 1º. Para o regular andamento dos processos nesta unidade, a petição inicial deverá observar, alem das disposições legais pertine

20/03/2019, 14:19

Aguardando publicação - Relação: 0127/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para que: a) traga aos autos autorização expressa de seu cônjuge ou faça com que integre o polo ativo da demanda, uma vez que, nos termos do art. 10, caput, do CPC, "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"; b) traga aos autos documentos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos dos itens 2.2 e 2.3, da portaria n. 01/2007, da direção deste juízo, ou recolha as custas iniciais; c) traga certidão expedida pela distribuição do foro desta comarca acerca da existência de ações possessórias tramitando em nome da parte autora, ante a vedação do art. 923, do CPC; d) traga ainda certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis desta comarca e da comarca de Itajaí acerca da (in)existência de registro imobiliário sobre o imóvel usucapiendo, o que poderá ser obtido pela parte autora caso formule o requerimento munida de: 1) planta, memorial descritivo e ART; 2) cadastro de inscrição imobiliária junto ao Município de Navegantes; 3) certidão de confrontação expedida pelo Município de Navegantes; e, caso detenha, 4) histórico de posse, assim compreendido todo e qualquer documento que auxilie o oficial registrador a remontar a cadeia de posses sobre o imóvel usucapiendo. d.1) Deverá a parte autora solicitar aos oficiais registradores que façam menção expressa nas certidões de que a documentação indicada no item "d" instruiu o requerimento ou, por qualquer outra forma que lhe convir, comprovar que os referidos documentos foram devidamente apresentados ao registrador. Por fim, caso insista a parte autora na benesse da justiça gratuita, bem como assim prefira, poderá, em vez de atender as exigências dos itens "c" e "d", requerer que o juízo requisite tais certidões, tendo vista que os beneficiários da justiça gratuita são isentos tanto

09/04/2014, 18:51

Despacho determinando a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, para que: a) traga aos autos autorização expressa de seu cônjuge ou faça com que integre o polo ativo da demanda, uma vez que, nos termos do art. 10, caput, do CPC, "O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários"; b) traga aos autos documentos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos dos itens 2.2 e 2.3, da portaria n. 01/2007, da direção deste juízo, ou recolha as custas iniciais; c) traga certidão expedida pela distribuição do foro desta comarca acerca da existência de ações possessórias tramitando em nome da parte autora, ante a vedação do art. 923, do CPC; d) traga ainda certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis desta comarca e da comarca de Itajaí acerca da (in)existência de registro imobiliário sobre o imóvel usucapiendo, o que poderá ser obtido pela parte autora caso formule o requerimento munida de: 1) planta, memorial descritivo e ART; 2) cadastro de inscrição imobiliária junto ao Município de Navegantes; 3) certidão de confrontação expedida pelo Município de Navegantes; e, caso detenha, 4) histórico de posse, assim compreendido todo e qualquer documento que auxilie o oficial registrador a remontar a cadeia de posses sobre o imóvel usucapiendo. d.1) Deverá a parte autora solicitar aos oficiais registradores que façam menção expressa nas certidões de que a documentação indicada no item "d" instruiu o requerimento ou, por qualquer outra forma que lhe convir, comprovar que os referidos documentos foram devidamente apresentados ao registrador. Por fim, caso insista a parte autora na benesse da justiça gratuita, bem como assim prefira, poderá, em vez de atender as exigências dos itens "c" e "d", requerer que o juízo requisite tais certidões, tendo vista que os beneficiários da justiça gratuita são isentos tanto de custas q

03/04/2014, 10:18

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI DA SILVA SALGADO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 295, 298, 299, 293 e 301

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(18)