Execução Fiscal 0007404-32.2006.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0007404-32.2006.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC EXECUTADO: JOAO SILVA DE SOUSA EDITAL Nº 310040944464 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOAO SILVA DE SOUSA, cpf: 63049619872, bem como eventuais interessados em local incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Cível de Laguna/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 24/05/2023, às 16:00 horas, com encerramento no dia 31/05/2023, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 75% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0007404-32.2006.8.24.0040 Exequente(s): Município de Laguna/SC. Executado(s): João Silva de Sousa. Bem(ns): 01 (um) terreno urbano, situado na Rua Prefeito Guimarães Cabral, 15, Bairro Magalhães, no Município de Laguna/SC, com a área de 300,00m² e com o perímetro total de 74,00m lineares, com as seguintes medidas e confrontações: frente com a rua Prefeito C. Cabral, onde mede 12,00m, fundos com o Aterro Hidráulico, onde mede 12,00m; Norte com Irani de Souza onde mede 25,00m; e pelo lado Sul com Nésio Sebastião dos Santos, onde mede 25,00m, matriculado sob o nº 12.409 do C.R.I de Laguna/SC. Obs.: sobre o referido imóvel encontra-se edificado uma casa com dois pavimentos, sendo que o inferior e destinado para fins comerciais e o superior como moradia. Ônus: nada consta informado. Avaliado em R$ 400.000,00 em 27/06/2022, corrigido em R$ 408.681,20 (quatrocentos e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos) em março de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação, conforme art. 843 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Laguna, 23 de março de 2023. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007404-32.2006.8.24.0040/SC

28/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos da presente Ação de Execução de Sentença, verifico que o processo encontra-se em ordem para os atos de expropriação (NCPC, art. 825), eis que citado a parte executada, a qual não formulou qualquer objeção. Procedeu-se a penhora de bem imóvel (fl. 44), com a subsequente avaliação do bem (fl. 43) e, embora devidamente intimada, deixou a parte executada de opor Embargos à Execução Fiscal (fl. 53)Assim sendo, INSTAURO o procedimento de ALIENAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL do bem penhorado, conforme Termo de Penhora de fls. 44, nos moldes do art. 879 c/c art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil, para tanto:1º) DETERMINO a intimação da parte credora para atualização do valor da dívida no prazo de 5 (cinco) dias;2º) NOMEIO, para que funcione como Leiloeiro Oficial, nos termos do art. 883 do novo Código de Processo Civil, a pessoa de Lúcio Ubiali, que ficará responsável pela execução dos atos de expropriação, independentemente de compromisso, a quem incumbirá a designação de data para a hasta pública para o leilão judicial e a expedição dos respectivos editais, bem como do Autos e Carta de Arrematação, observando o procedimento ditado pelo art. 881 e ss. do novo Código de Processo Civil;3º) DETERMINO que o leiloeiro nomeado cumpra o comando impresso no art. 884 c/c art. 886, ambos do Código de Processo Civil, bem como as providências previstas no art. 887 do mesmo diploma legal, atentando, ainda, para o caso de imóvel ou veículos automotores, o que consta no seu § 5º;4º) AUTORIZO, desde já, a REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Leiloeiro Oficial, sob o compromisso legal, do(s) bem(ns) penhorados e constantes do devido edital de leilão, desde que móveis, a fim de que sejam expostos ao público interessado;5º) AUTORIZO, desde já, para a hipótese prevista no item 4º acima, a expedição do competente Mandado de Remoção e Depósito, cujas custas da diligência ficará a cargo da parte exequente, que deverá recolher no prazo de 10 (dez) dias

07/12/2017, 14:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SILVA DE SOUSA

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 117

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(136)